REsp 2024100 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.268 (RE 1.427.694), reconheceu que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível por ser indissociável do dano ambiental, afastando assim a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Extração Irregular De Minério, Usurpação Minerária, Imprescritibilidade, Tema 1.268 Do STF

Civil Administrativo Ambiental Prescrição Ressarcimento Ao Erário Extração Irregular De Minério Usurpação Minerária Imprescritibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

1 Se a pretensão ressarcitória da União por extração irregular de patrimônio mineral é imprescritível
2 Se a extração irregular de minério configura ilícito indissociável do dano ambiental, afastando a prescritibilidade prevista no Tema 666

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

afastar a prescrição
determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no exame da causa