AREsp 1859963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por razão de que o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver desídia da instituição autora nas tentativas de citação, razão pela qual a citação, ainda que tardia, interrompeu a prescrição e retroagiu à data do ajuizamento, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para as mensalidades escolares vencidas após a vigência do CC/2002; ulterior alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de divergência jurisprudencial previstos para a alínea 'c' do art. 105 da CF não foram demonstrados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Prazo Prescricional Quinquenal, Execução/cumprimento De Sentença, Mensalidades Escolares, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Prazo Prescricional Quinquenal Execução/cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida, ainda que tardia, interrompe a prescrição e retroage à data do ajuizamento
  2. 2 qual prazo prescricional aplica-se à cobrança de mensalidades escolares (art. 206, §5º, I, CC/2002)
  3. 3 se houve desídia da autora na tentativa de citação que impeça a retroação da interrupção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por razão de que o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver desídia da instituição autora nas tentativas de citação, razão pela qual a citação, ainda que tardia, interrompeu a prescrição e retroagiu à data do ajuizamento, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para as mensalidades escolares vencidas após a vigência do CC/2002; ulterior alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de divergência jurisprudencial previstos para a alínea 'c' do art. 105 da CF não foram demonstrados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.