AREsp 2547221 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão da prescrição foi decidida no processo e está sujeita à preclusão pro judicato; além disso, a decisão estadual fundamentou-se em valoração fático-probatória, o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.
- Parties
- Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Preclusão Pro Judicato (preclusão Consumativa), Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Contrato De Seguro
Case Brief
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Parties
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição e sua preclusão
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a questão da prescrição foi decidida no processo e está sujeita à preclusão pro judicato; além disso, a decisão estadual fundamentou-se em valoração fático-probatória, o que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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