AREsp 1854533 - DECISAO

AREsp 1854533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) para repetição de indébito, concluiu corretamente pela inexistência de novação por tratar-se de termo aditivo e assentou que a perícia comprovou a cobrança indevida; questões fático-probatórias não podem ser revistas no âmbito do recurso especial, e não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Novação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Novação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) ou trienal (art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 caráter de novação do termo aditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) para repetição de indébito, concluiu corretamente pela inexistência de novação por tratar-se de termo aditivo e assentou que a perícia comprovou a cobrança indevida; questões fático-probatórias não podem ser revistas no âmbito do recurso especial, e não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.