REsp 2112084 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão que negou provimento ao apelo do recorrente e deu provimento ao recurso da recorrida, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 384): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais, acolhida parcialmente - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Ausência de divulgação ou negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital Serasa Limpa Nome - Recurso da ré provido, improvido o apelo do autor. Nas razões do especial (e-STJ fls. 393/428), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 186, 187, 189, 206, § 5º, e 927 do CC e 43, §§ 1º e 5º, e 71 do CDC, ressaltando que a mera inscrição de dívida prescrita no site do Serasa Limpa Nome já configura forma de cobrança coercitiva e ilícita. Argumentou que não há falar em possibilidade de cobrança de dívida prescrita por qualquer outro meio coerciti vo. Indicou ainda a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, tecendo considerações acerca dos honorários sucumbenciais. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 431/437). É o relatório. Decido. O recurso especial versa sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte ( Tema n. 1.264/STJ), nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.122.017/SP, 2.121.593/SP e 2.092.190/SP, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, a fim de definir "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Nos termos dos arts. 256 ao 256-X do RISTJ, o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, é necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA