AREsp 1826982 - ACORDAO

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Aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança das parcelas; estando esta pretensão prescrita, falta o elemento objetivo que justificaria a resolução do contrato, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (COHAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Perdas E Danos Prescrição Quinquenal

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU (COHAB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à cobrança das prestações de contrato de compra e venda de imóvel: quinquenal ou decenal?
  2. 2 Se a pretensão de cobrança das prestações está prescrita, impede-se a resolução contratual fundada nesse inadimplemento?
  3. 3 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição do crédito?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à pretensão de cobrança das parcelas; estando esta pretensão prescrita, falta o elemento objetivo que justificaria a resolução do contrato, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno