AREsp 2503000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela prescrição do direito à conversão em pecúnia com fundamento no termo inicial na data da inativação/aposentadoria, sendo necessária a reavaliação de provas para acolher tese diversa (vedada pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 191 do CC; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 renúncia da Administração ao prazo prescricional (art. 191 CC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela prescrição do direito à conversão em pecúnia com fundamento no termo inicial na data da inativação/aposentadoria, sendo necessária a reavaliação de provas para acolher tese diversa (vedada pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 191 do CC; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão do tribunal a quo.