REsp 2088830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Contratual, Omissão Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Decadência Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Contratual Omissão Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em pretensão indenizatória por vícios do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC a pedido de obrigação de fazer para reparos
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a tentativa de afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.