AREsp 2536549 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020, o acórdão embargado foi corrigido para considerar o impedimento/suspensão até 30/10/2020, de modo que o ajuizamento em 28.11.2020 ficou dentro do prazo quinquenal contado da emissão da nota fiscal; todavia, para reformar outros fundamentos haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou adequadamente quais dispositivos teriam sido violados quanto a valores e incidência de juros, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Lei 14.010/2020, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Lei 14.010/2020 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 contagem da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 suspensão/impedimento dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à suspensão dos prazos prescricionais pela Lei nº 14.010/2020, o acórdão embargado foi corrigido para considerar o impedimento/suspensão até 30/10/2020, de modo que o ajuizamento em 28.11.2020 ficou dentro do prazo quinquenal contado da emissão da nota fiscal; todavia, para reformar outros fundamentos haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a recorrente não demonstrou adequadamente quais dispositivos teriam sido violados quanto a valores e incidência de juros, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.