AREsp 2585195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a pretensão de indenização por desvalorização do imóvel corresponde a ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial anual do art. 501 do CC, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: Eli Fernando Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Desvalorização De Imóvel, Ação Quanti Minoris, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Indenização Por Desvalorização De Imóvel Ação Quanti Minoris Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Eli Fernando Pimenta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional/decadencial aplicável à ação de indenização por desvalorização do imóvel
  2. 2 Se a pretensão de desvalorização do imóvel tem natureza de ação quanti minoris (abatimento do preço) e, assim, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da consonância entre acórdão estadual e entendimento do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a pretensão de indenização por desvalorização do imóvel corresponde a ação quanti minoris sujeita ao prazo decadencial anual do art. 501 do CC, estando o acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.