REsp 1938061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 207): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DEMANDA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. - No caso dos autos, embora o Magistrado de primeira instância tenha entendido pela consumação do prazo prescricional aplicável à espécie (3 anos), verifico que não foi por ele observada a existência de causa interruptiva a marcar o lapso temporal necessário ao reconhecimento da referida preliminar de mérito. - Nas hipóteses de interrupção da prescrição por demanda judicial, o reinício do prazo prescricional começa a fluir a partir do último ato do processo, consoante inteligência da parte final do parágrafo único, do art. 202, do Código Civil. - Nesse cenário, é de rigor, pois, a cassação da sentença hostilizada, para que retornem os autos àquela instância originária, para o regular prosseguimento da ação. - Sem honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC), tendo em vista a natureza da decisão. - Sentença desconstituída. Apelação provida. Os embargos de declaração foram re jeitados (e-STJ fls. 238/244). Em suas razões (e-STJ fls. 260/273), a parte aponta violação do art. 202, caput, e incisos I e III, do CC, defendendo que "a prescrição somente pode ocorrer uma única vez nos termos da lei civil" (e-STJ fl. 267). Alega que, "se o protesto cambial foi o primeiro ato interruptivo da prescrição, não se pode aplicar uma segunda hipótese de causa interruptiva da prescrição" (e-STJ fl. 268). Contrarrazões apresentadas às fls. 280/287 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao se manifestar acerca da ação monitória de que cuidam os autos, fundada em ""RECIBO DO SACADO" com vencimento entre 18/05/2013 e18/10/2013" (e-STJ fl. 132), consignou que (e-STJ fls. 198/200): Na hipótese dos autos, embora o Magistrado primevo tenha entendido pela consumação do prazo prescricional aplicável à espécie (3 anos), verifico que não foi por ele observada a existência de causa interruptiva a marcar o lapso temporal necessário ao reconhecimento da referida preliminar de mérito. Haja vista, que o ora recorrido, ingressou, anteriormente, mais precisamente em 12/12/2013, com a AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Nº 5041703-03.2013.8.27.2729, nessa mesma demanda, na qual restou reconhecido o débito e a impossibilidade de cancelamento de referido protesto, tendo em vista que a parte demandada naquela ação (FORT LAJES LTDA - ME), trouxe forte indícios da existência da dívida em cobrança. Ressalto que em referidos autos, a sentença de primeiro grau restou mantida por unanimidade, conforme Acórdão de minha Relatoria proferido nos autos da AP 0019911-78.2017.8.27.0000, em 10/05/2018 (evento 23). .. .. Não é demais lembrar que, nas hipóteses de interrupção da prescrição por demanda judicial, o reinício do prazo prescricional começa a fluir a partir do último ato do processo, consoante inteligência da parte final do parágrafo único, do art. 202, do Código Civil. .. Logo, considerando que o Acórdão da Apelação nº 0019911-78.2017.8.27.0000, (recurso interposto contra sentença prolatada na Ação de Sustação de Protesto nº 5041703-03.2013.8.27.2729), foi proferido em 10/05/2018, e que a presente demanda (Ação Monitória nº 0020828-24.2018.8.27.2729) foi proposta em 18/06/2018, isto é, logo após reiniciar a contagem do prazo prescricional, não há o que se falar em prescrição da pretensão ora analisada, sendo de rigor a reforma da sentença neste limiar. Verifica-se, portanto, dos termos do acórdão recorrido, que a insurgência apresentada nas razões do especial impossibilidade de a interrupção da prescrição ocorrer mais de uma vez não foi apreciada pela Corte local, apesar da oposição de embargos declaratórios. Entendendo remanescerem os vícios apontados nos aclaratórios, caberia à parte alegar, em recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. Dessa forma, pela falta do indispensável prequestionamento da matéria, incide a Súmula n. 211 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA