REsp 2045718 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE QUE DEMANDA A ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido foi claro ao expor que, "no presente caso, a inicial da Ação Civil Pública expressamente consignou que a conduta da ora Apelante se encaixa com perfeição no art. 5º da Lei n. 8.429/92 e no art. 927 do CC (correspondente ao art. 159 do anterior código civil), gerando o dever de reparação pelo dano causado ao erário, o qual é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º da CF" (fl. 930). 2. A tese arguida pela parte agravante no sentido de que não se trata de ação por ato de improbidade administrativa, e sim de ação de ressarcimento ao erário, de modo a atrair a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, demanda a análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCA EMÍLIA SANTANA NUNES contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.021/1.026. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada "não considerou o fato de que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso expressamente consignou no acórdão recorrido que a pretensão NÃO se tratava de ação por ato de improbidade administrativa, limitando-se a destacar o trecho onde, de forma equivocada, conferiu-se a imprescritibilidade da pretensão com base na mera menção ao art. 5º da Lei nº 8.429/92 feita pelo Recorrido na inicial" (fl. 1.072). Pretende a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento ao erário, uma vez que, segundo entende, não se trata de ação que versa sobre ato de improbidade administrativa. Defende a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do processo à turma julgadora. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.086/1.089). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE QUE DEMANDA A ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido foi claro ao expor que, "no presente caso, a inicial da Ação Civil Pública expressamente consignou que a conduta da ora Apelante se encaixa com perfeição no art. 5º da Lei n. 8.429/92 e no art. 927 do CC (correspondente ao art. 159 do anterior código civil), gerando o dever de reparação pelo dano causado ao erário, o qual é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º da CF" (fl. 930). 2. A tese arguida pela parte agravante no sentido de que não se trata de ação por ato de improbidade administrativa, e sim de ação de ressarcimento ao erário, de modo a atrair a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, demanda a análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, ainda que por outro fundamento. No tocante à prescrição, o Tribunal de origem consignou que (fls. 929/933): A defesa da ora Apelante, aduziu, em sede de sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente apelo, a caracterização da prescrição da condenação de ressarcimento ao erário, com base no precedente AgInt no REsp nº 1835383/RJ do STJ. Razão não lhe assiste. Como se sabe, o art. 37, § 5º, da Constituição Federal estabelece que lei específica será responsável por estabelecer prazos de prescrição para os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário, ressalvando as respectivas ações de ressarcimento, uma vez que tais atos também são sancionáveis na esfera cível, in verbis: Art. 37 (..) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Destaquei Ressalta-se, que, no presente caso, a inicial da Ação Civil Pública expressamente consignou que a conduta da ora Apelante se encaixa com perfeição no art. 5º da Lei n. 8.429/92 e no art. 927 do CC (correspondente ao art. 159 do anterior código civil), gerando o dever de reparação pelo dano causado ao erário, o qual é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º da CF, por ter se utilizado de embuste para gozar, indevidamente, do benefício de licença médica no exercício da vereança causou prejuízo ao erário, pois o Município de Cuiabá viu-se obrigado ao pagamento de dupla verba remuneratória em relação à mesma vaga de vereador (ID n. 23045022 - p. 1), razão pela qual, não há que se falar na incidência do precedente do AgInt no REsp nº 1835383/RJ do STJ, o qual somente se aplica quando a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorre de ato de improbidade, situação não evidenciada nestes autos. Frisa-se, ainda, que no presente caso aplica-se a tese fixada pelo STF nos autos do RE 852475 - Tema 897, no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que prescritas as sanções punitivas previstas na LIA. Cumpre ressaltar que, conforme consignado pelo Redator Designado, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin, citando o parecer da Procuradoria Geral da República apresentado nos autos: (..) no tocante à improbidade administrativa, a tutela conjunta dos interesses é reclamada pela ordem constitucional. Não há como dissociar a tutela dos interesses defendidos da regulamentação da ação de improbidade, inobstante a circunstância de cada uma das lesões advindas do comportamento ímprobo gerar consequências DISTINTAS (sanções punitivas e reparação de dano). O dano ao patrimônio público é o resultando, dando o Poder Constituinte preponderância não a ele, mas à forma como é gerado (improbidade). Daí a possibilidade, ou melhor, necessidade, de permitir que se dê prosseguimento à ação de improbidade a fim de que, mesmo prescritas as demais sanções, seja alcançada a reparação do dano ao erário, de natureza imprescritível. (eDOC 26, p. 23/24). Destaquei Com efeito, não se olvida que, ainda que prescrito o ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 23, I, da Lei 8.429/92, o ressarcimento ao erário em decorrência de ato que se enquadre como improbidade administrativa, que é imprescritível (artigo 37, parágrafo 4º, da CF/88), poderá ser buscado de forma autônoma. .. Desse modo, tendo sido expressamente indicado na inicial da ação de ressarcimento ao erário que a conduta da ora Apelante se encaixa com perfeição no art. 5º da Lei n. 8.429/92, não há como se aplicar o precedente do AgInt no REsp nº 1835383/RJ do STJ. Como visto, o acórdão recorrido foi claro ao expor que "no presente caso, a inicial da Ação Civil Pública expressamente consignou que a conduta da ora Apelante se encaixa com perfeição no art. 5º da Lei n. 8.429/92 e no art. 927 do CC (correspondente ao art. 159 do anterior código civil), gerando o dever de reparação pelo dano causado ao erário, o qual é imprescritível nos termos do art. 37, § 5º da CF" (fl. 930). Assim, a tese arguida pela parte agravante no sentido de que não se trata de ação por ato de improbidade administrativa, e sim de ação de ressarcimento ao erário, de modo a atrair a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, demanda a análise da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.