AREsp 2537212 - ACORDAO

AREsp 2537212 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque discutir o termo inicial da prescrição e a ocorrência de sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Cobrança Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Interrupção Da Prescrição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque discutir o termo inicial da prescrição e a ocorrência de sua interrupção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial