AREsp 2606602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 870/871): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DANO. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. TEMA 1023 DO STJ. CONTAMINAÇÃO DEAGENTE PÚBLICO POR PESTICIDAS. DDT. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra a União (art. 475, I, do CPC) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2ºdo mesmo artigo). 3. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ,decorrente da exposição ou contaminação por pesticidas ou produtos químicos pelo exercício das funções de agente público sem a utilização de equipamentos de proteção individual. 4. No que concerne à prescrição da pretensão, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso representativo de controvérsia, a tese de que "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico" (Tema1023). 5. Inexistem, no presente caso, elementos que permitam a este Tribunal firmar convicção a partir de quando o autor teria tido conhecimento do malefício ou da contaminação em virtude da exposição sem proteção a pesticidas, por isso não há como se acolher a prescrição, porque, cuidando de limitação ao direito, a interpretação deve ser restrita (Carlos Maximiliano). 6. Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto, seguindo o entendimento de que a verificação do dano moral depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a exposição desprotegida ao DDT, o que poderá ser feito por prova testemunhal, documental ou com a comprovação da presença de DDT em seu organismo, mediante exame laboratorial de sangue. (AC 0001789-07.2011.4.01.3000,Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, e-DJF112/02/2019). 7. Este Tribunal também tem reconhecido que, demonstrado "que o autor teve contato com o DDT, sem que lhe fosse fornecido equipamento de proteção eficaz, é suficiente para caracterizar o direito à reparação do dano moral a que foi submetido" (AC0010668-97.2016.4.01.3300, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 29/09/2017). 8. No caso dos autos, foram apresentados exames toxicológicos realizados pelo Instituto Adolfo Lutz, vinculado à Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com conclusão positiva para presença de resíduos de pesticidas organoclorados no seu organismo. 9. Apelação da FUNASA e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 892/908). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) art. 485, VI, do CPC, art. 13, II, do Decreto nº 66.623/1970, e art. 10 do Decreto nº 2.839/1998. Para tanto, sustenta que não pode ser responsabilizada por eventuais danos causados antes de sua criação, uma vez que somente foi criada em 1990, tendo o autor ingressado em seus quadros no ano de 1991, período em que não mais exercia a atividade de agente de saúde. Assim, "caso este juízo não considere que a redistribuição do servidor transfere a responsabilidade pelos eventuais danos por ele suportados para o órgão que o recebeu, é de se concluir que a legitimidade da FUNASA para responder por eventuais danos é restrita ao período em que o autor laborou junto à fundação, isto é, a partir de 1991" (fl. 926). Acrescenta que a responsabilidade por atos ilícitos é personalíssima, não cabendo a sua transferência a qualquer outra entidade e que, no caso, não houve qualquer transferência dos encargos financeiros ou responsabilidade pelos atos da SUCAM; (II) art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, afirmando que, a partir do momento em que o servidor público foi desvinculado da FUNASA, iniciou-se o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para demandar judicialmente a Fundação por danos morais decorrentes da exposição ao DDT; (III) arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 373, I, do CPC, ao argumento de que os estudos até então realizados consideram o pesticida seguro e eficaz para o uso em saúde pública, não havendo como afirmar que o servidor foi intoxicado em razão da exposição ocupacional ao DDT no combate às endemias. Desse modo, não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos elencados na peça vestibular. Sem contrarrazões (fl. 966). Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal local negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, b, do CPC, em relação ao termo inicial do prazo prescricional. Quanto às demais matérias, restou inadmitido o apelo (fls. 967/969). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Inicialmente, nota-se que matéria pertinente à ilegitimidade passiva da Funasa não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. No que remanesce, a Corte de origem, com base no lastro probatório produzido nos autos, verificou a presença dos elementos configuradores do dano moral, conforme se infere dos seguintes trechos (fls. 855/859): A jurisprudência deste Tribunal vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição, desprotegida, ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto, prevalecendo o entendimento de que a verificação do dano moral depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a exposição desprotegida ao DDT, o que poderá ser feito por prova testemunhal, documental ou com a comprovação da presença de DDT em seu organismo, mediante exame laboratorial de sangue. .. No caso dos autos, às fls. 40/41, foram apresentados exames toxicológicos realizados pelo Instituto Adolfo Lutz, vinculado à Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com conclusão positiva para presença de resíduos de pesticidas organoclorados, sendo: pp-DDT =16,25 g/l e 11,62 g/l ( g/l = microgramas por litro). Impende registrar que, de acordo com Norma Regulamentadora NR-7/PCMSO - Programa e Controle Médico de Saúde Ocupacional) do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, quanto aos níveis de referência no sangue de inseticidas organoclorados, não existem limites seguros de tolerância na legislação brasileira. Assim, ante a comprovação de sua exposição aos referidos pesticidas, aparte autora tem direito à reparação do dano moral a que foi submetida. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DO CORPO DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS POR DDT. DANO MORAL CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA EM QUE O SERVIDOR TEM CONHECIMENTO DA EFETIVA CONTAMINAÇÃO DO SEU ORGANISMO. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor da Funasa, que anteriormente trabalhou na Sucam, com pedido de indenização por danos biológicos e materiais que lhe teriam sido causados pelo contato prolongado com substâncias de alta toxicidade. O pedido de indenização por danos biológicos foi rejeitado, por falta de provas, tendo o de indenização por dano moral sido julgado procedente, diante da prova da contaminação do corpo do autor por DDT. A indenização foi fixada em R$ 3.000,00 por ano de exposição desprotegida ao produto. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. A jurisprudência do STJ é de que, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigidas contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima teve conhecimento do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar de danos antes deles ter ciência. Nesse sentido: REsp 1.642.741/AC, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 4. No caso concreto, embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, pois falava-se até em "dedetização" para se referir ao processo de borrifamento de casas para eliminação de insetos, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da ciência pelo servidor de que o seu sangue estava contaminado pelo produto em valores acima dos normais, o que aconteceu em 2009, apenas dois anos antes do ajuizamento da ação. 5. Se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância. 6. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, referidas no art. 375 do CPC/2015, levam à conclusão de que qualquer ser humano que descubra que seu corpo contém quantidade acima do normal de uma substância venenosa, sofrerá angústia decorrente da possibilidade de vir a apresentar variados problemas no futuro. 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 8. Violação ao art. 21 do CPC/1973 não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 6/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA