AREsp 2492875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o desta Corte Superior, no sentido de que o prazo aplicável para ação de cobrança de notas fiscais é o quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Derruir a conclusão do acórdão recorrido de que a cobrança dos autos se refere a notas fiscais demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por HEINZ BRASIL S.A., contra a decisão monocrática de fls. 136-138, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 75, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece o prazo de cinco anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a contar da data do vencimento do débito, como é o caso dos autos, porquanto, trata-se de ação de cobrança fundada em ausência de pagamentos de notas fiscais. 2. Se os serviços foram prestados pela Madeireira Agravada no ano de 2017, conforme demonstram as notas fiscais e canhotos juntados ao processo e a ação foi ajuizada em 25/11/2021, não há que se falar em prescrição, conforme decidido pelo ilustre magistrado sentenciante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 88-92, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 206, §3º, IV e V, do CC, aduzindo que a demanda de origem se trata, na verdade, de uma ação por reparação civil ou mesmo uma pretensão de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 111-113, e-STJ), dando ensejo à interposição do agravo (fls. 117-120, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta (fl. 128, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 136-138, e-STJ), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o desta Corte Superior, no sentido de que o prazo aplicável para ação de cobrança de notas fiscais é o quinquenal, e ii) alterar a conclusão quanto à natureza da ação demandaria a incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 142-147, e-STJ), no qual a agravante reitera que seja reconhecida a prejudicial de mérito relativa à prescrição trienal, devendo ser afastado o óbice da Súmula 7/STJ. Não foi apresentada impugnação (fl. 154, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o desta Corte Superior, no sentido de que o prazo aplicável para ação de cobrança de notas fiscais é o quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Derruir a conclusão do acórdão recorrido de que a cobrança dos autos se refere a notas fiscais demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 . Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Não prospera a alegação da agravante de aplicação do prazo prescricional trienal. Consoante assentado, a recorrente aponta ofensa ao artigo 206, §3º, IV e V, do CC, aduzindo que a demanda de origem se trata, na verdade, de uma ação por reparação civil ou mesmo uma pretensão de enriquecimento sem causa, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal. A respeito da aplicação do prazo prescricional, o Tribunal de origem assentou que (fls. 78-79, e-STJ): De início, ao contrário do que alega a parte Recorrente, verifico que o prazo para ajuizamento da ação de cobrança lastreada em canhotos e notas fiscais é quinquenal conforme previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. "Art. 206. Prescreve: (..). §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" (..) Dessa forma, na hipótese em estudo, os serviços foram prestados pela Madeireira Agravada no ano de 2017, conforme demonstram as notas fiscais e canhotos juntados no movimento 01, arquivos 06, 08 e 09, dos autos de origem, e a ação foi ajuizada em 25/11/2021, não havendo falar-se em prescrição, nos termos como decidiu o ilustre magistrado. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o desta Corte Superior, no sentido de que o prazo aplicável para ação de cobrança de notas fiscais é o quinquenal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no art. 1.025 do CPC/15. 2. A pretensão à cobrança de dívida materializada em nota fiscal prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, independentemente de aposição de assinatura pelo devedor. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1310894/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no AREsp 812.190/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO E SERVIÇOS ESPECIAIS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a cobrança de dívida representada por notas fiscais, emitidas por força de relação contratual de fornecimento de produtos, submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, pois as notas fiscais equiparam-se a instrumento particular para fins de definição do prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.274.545/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022.) Ademais, alterar a conclusão de que se trata de ação de cobrança de notas fiscais demandaria a incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Sendo assim, incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.