AREsp 2606874 - DECISAO

DECISÃO Examine-se agravo em recurso especial interposto por SUELI MACENA DA SILVA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 09/10/2023. Concluso ao gabinete em: 14/06/2024. Ação: de cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SUELI MACENA DA SILVA, decorrente de dívida advinda de nota de crédito industrial. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por SUELI MACENA DA SILVA, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, DEVENDO-SE APLICAR AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEMANDOU MAIS QUE A REALIZAÇÃO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SERIA O VENCIMENTO DO TÍTULO. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. TERMO INICIAL NO CASO DE REDUÇÃO DO PRAZO PELO NOVO CÓDIGO É 11 DE JANEIRO DE 2003 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRECEDENTES DO TJAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 224). Recurso especial: alega a violação do art. 206, § 5º, I, do CC, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição da nota de crédito industrial objeto da cobrança, porquanto a dívida seria líquida uma vez que a apuração do saldo devedor dependeria de meros cálculos aritméticos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegação de que a cobrança da nota de crédito industrial estaria prescrita, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "14. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia contábil (laudo acostado às fls. 80/90) para apuração do saldo atualizado da dívida. Dessa forma, nos termos da jurisprudência acima colacionada, tem-se que a obrigação é ilíquida, uma vez que demandou cálculos realizados por perito para ter seu saldo atualizado, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 786, parágrafo único, do CPC. 15. A presente ação visa a cobrança de valores decorrentes da Nota de Crédito Industrial nº 96/260001 firmada em 19 de março de 1996 e com vencimento final pactuado para o dia 09 de abril de 2001, sendo esta última o termo inicial da prescrição da pretensão do credor. 16. O Art. 2.028 do Código Civil estabelece que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.". 17. Uma vez que o Atual Código Civil entrou em vigor 11/01/2003 e que o prazo previsto na Lei Anterior era de vinte anos (art. 177 do CC/1916), tem-se que se deve adotar ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 18. Diferentemente do alegado pelo Apelante, se, quando da incidência da regra prevista no art. 2.028 acima transcrito, for adotado o prazo prescricional da nova Lei, o marco inicial da prescrição será a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), nesse sentido é o entendimento consolidado do STJ e do TJAL: (..) 19. Em suma, deve-se adotar ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, considerando-se o termo inicial o dia 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do Codex). Sendo assim, não se verifica, in casu, a ocorrência da prescrição, pois, a presente ação foi ajuizada em 29 de fevereiro de 2012 e, portanto, em momento anterior ao transcurso do lapso prescricional." (fls. 228/231, e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, observada a gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.