AREsp 2542776 - DECISAO

AREsp 2542776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 206, § 3º, V, do Código Civil que fixa a prescrição em três anos para pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito; a propositura de ação de...

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Parties
Agravante: WILIAN SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Reparação Civil Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

WILIAN SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil à pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito
  2. 2 se a propositura de demanda de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) impede, suspende ou interrompe a prescrição
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o art. 206, § 3º, V, do Código Civil que fixa a prescrição em três anos para pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito; a propositura de ação de cobrança do DPVAT não impede, suspende ou interrompe a prescrição; as conclusões do tribunal local foram fundadas em fatos e provas (sujeitas à Súmula 7/STJ); e incide a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.