HC 905504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do habeas corpus. O embargante aduz, em síntese, que há contradição na decisão embargada, uma vez que "o marco interruptivo sustentado não foi o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou seguimento ao Resp, mas, sim, a publicação do segundo julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou a apelação, momento em que a omissão foi efetivamente sanada pelo Eg. TRF-2". Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe 5/11/2021). Na hipótese, o embargante afirma que há contradição na decisão monocrática, haja vista ter apontado como marco interruptivo da prescrição os embargos de declaração acolhidos em juízo de retratação (e-STJ fls. 725-732) e não aqueles opostos contra a decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fl. 834). Realmente, ao compulsar novamente os autos, verifico que a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, para novo julgamento dos embargos de declaração, momento em que, em juízo de retratação, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado (e-STJ fl. 732): PENAL. PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA A FIM DEPOSSIBILITAR EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I -A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador, om fulcro no art.1.030, II, do CPC, ao argumento da aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 339. II- Juízo de retratação exercido, eis que o acórdão recorrido foi omisso no enfrentamento da alegação da defesa de que a ata notarial lavrada pelo 4º Ofício de Notas de Cachoeiro de Itapemirim seria prova relevante para o acatamento de sua tese defensiva. III - A ata notarial, contudo, em nada interfere no mérito que foi decidido ou comprova a inexistência do elemento subjetivo na conduta do réu, não sendo, portanto, elemento suficiente e apto a comprovar a ausência de dolo do agente, ao declarar falsamente, junto ao Departamento de Polícia Federal, que não respondia a inquérito/processo criminal, a fim de renovar o registro de sua arma de fogo. IV - Juízo de retratação positivo, para reconhecer a omissão no julgado e dar parcial provimento aos embargos de declaração da defesa, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. Nesse contexto, tem-se que, conforme alegação defensiva, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição a data do novo julgamento dos embargos de declaração, acolhidos em 29/1/2024. Dessa forma, constata-se o implemento do prazo prescricional de 4 anos entre a data da publicação da sentença condenatória, em 4/4/2019, e o acolhimento dos embargos de declaração, em 29/1/2024, haja vista o deslocamento do marco interruptivo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO INTEGRATIVO. NÃO CONSIDERADO PARA EFEITO DE MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, apenas é considerado marco interruptivo o julgamento dos embargos de declaração com efeitos integrativos, isto é, aqueles que ensejam o acolhimento ao menos parcial da pretensão recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.949/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 359-G DO CP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. O acolhimento dos embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. Precedentes do STF e do STJ. 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 2.055.174/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. EMENTA