AREsp 2604972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. Sentença reconheceu a prescrição quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Cobrança de mensalidade de plano de saúde. Dívida líquida. Prazo transcorrido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Fl. 276). No recurso especial, a ora agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 205 e 206, §5º, inciso I, do Código Civil, sustentando, em síntese, que "A relação jurídica subjacente e que deu ensejo a cobrança judicial diz respeito a cobrança de mensalidade de plano de saúde administrado por entidade de autogestão - sem previsão de prazo prescricional específico na legislação de regência - e nessa condição não há que se falar em prescrição quinquenal, mas na regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos." (Fl. 288). Contrarrazões apresentadas às fls. 302-306. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que, sobre a cobrança de valores inadimplidos relativos à mensalidade de plano de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, independente de se tratar de plano de saúde de autogestão, in verbis: "O fato de se tratar de plano de saúde de autogestão e a cobrança ser direcionada ao usuário final não altera o fundamento da prescrição. Portanto, aplicável à hipótese do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular. A dívida cobrada é líquida, pois oriunda do contrato de plano de saúde, devidamente quantificada. No mesmo sentido, o prazo decenal é residual, sendo aplicado no caso de inadimplemento contratual quando não houver cobrança de dívida líquida. (..) Desse modo, acertada a r. sentença, "pelo documento de fls. 102, verifica-se que a cobrança se refere à contribuição de mensalidade vencida em 03/11/2016. A ação foi protocolizada em 15/11/2021, dias depois de escoado o prazo prescricional. A citação válida se deu em 21/11/2022, com a juntada do mandado e certidão do oficial de justiça. Deste modo, consumou-se a prescrição". De fato, no caso dos autos, o prazo prescricional é o quinquenal, e não o decenal, vez que o autor requer a cobrança de valores inadimplidos relativos à mensalidade de plano de saúde, que foram previamente estipulados em contrato." (Fls. 278-280). O entendimento adotado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. DÍVIDA LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. 1. É vedada a inovação recursal no manejo do agravo interno, o que conduz ao não conhecimento da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir afronta aos arts. 205 e 206 do CC. 2. A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. 205 do mesmo código, visto seu caráter residual. Precedentes. Agravo interno conhecido em parte e improvido." (AgInt no REsp n. 2.053.443/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a cobrança amparada em boleto bancário, mesmo na hipótese de existir relação contratual entre as partes, atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil de 2002, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.498.087/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) Nesse cenário, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA