AREsp 2591287 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e na orientação de que a renegociação não altera esse termo (Súmula 286/STJ), reconhecer a prescrição e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA ORIGE GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão De Contrato, Contrato Bancário, Renegociação/novação
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Revisão De Contrato Contrato Bancário Renegociação/novação

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTINA ORIGE GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em ação revisional de contrato
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 efeito da renegociação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, e na orientação de que a renegociação não altera esse termo (Súmula 286/STJ), reconhecer a prescrição e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.