AREsp 2650956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no aresto recorrido, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; que os eventuais períodos em que os autos físicos não estiveram à disposição do advogado não interrompem ou suspendem o prazo prescricional por não estarem abrangidos pelos arts. 197 a 202 do CC/2002; que o trânsito em julgado ocorreu em 4/11/2008 e a execução apenas em 28/1/2020, havendo prescrição; que parte da insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ;...

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Acesso Aos Autos Físicos, Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Acesso Aos Autos Físicos Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf)

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Parties

CAIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 se períodos em que autos físicos não estiveram à disposição do advogado interrompem ou suspendem a prescrição (arts. 197 a 202 do CC/2002)
  3. 3 termo inicial e consumação da prescrição em execução de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão no aresto recorrido, pois o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia; que os eventuais períodos em que os autos físicos não estiveram à disposição do advogado não interrompem ou suspendem o prazo prescricional por não estarem abrangidos pelos arts. 197 a 202 do CC/2002; que o trânsito em julgado ocorreu em 4/11/2008 e a execução apenas em 28/1/2020, havendo prescrição; que parte da insurgência não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ;...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer, em parte, do recurso especial; negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.