REsp 2131981 - DECISAO
Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e dos dispositivos regimentais citados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
- Outcome
- autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
- Legal Topics
- Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
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Parties
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Legal Issues
- 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
Ratio Decidendi
Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e dos dispositivos regimentais citados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder nos termos do art. 1.040 do CPC.
Court Disposition
autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", encontra-se afetada à Corte Especial aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.254/STJ), dos Recursos Especiais 2.034.210/CE, 2.034.211/CE e 2.034.214/CE, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Publicado o acórdão paradigma, caberá ao Tribunala quo realizar eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC ao que vier a ser decidido no recurso representativo de controvérsia. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA