REsp 2119931 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA - MUG, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do apelo nobre, em virtude da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, diante da constatação de ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da insurgência especial. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 885/888). Sustenta o agravante, em resumo, que não incide a Súmula 284/STF ao seu especial, pois estaria claro, da fundamentação do recurso, em especial atenção à fl. 578, que foi baseado em violação de lei federal e dissídio jurisprudencial. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 918/926. É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 758/759), tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA - MUG, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 526/527): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 636.886 (Tema Repetitivo nº 899), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". No voto do relator, o Ministro Alexandre de Moraes, restou consignado que "após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União". Ainda, foi asseverado que no caso envolvendo Tomada de Contas Especial, "não há que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em cinco anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente". II. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 (MS 32201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE7/8/2017; MS 35.512-Agr, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJE 21/6/2019). III. A Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, prevê, em seu artigo 1º, que "prescreve em cinco anosa ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". Ainda, o artigo 2º da referida Lei9.873/99 estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva (..) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". Por seu turno, o parágrafo 1º do supracitado artigo 1º da Lei 9.873/99 prevê uma hipótese de prescrição intercorrente quando do exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". IV. No caso concreto, em que pese o processo de Tomada de Contas Especial ter sido iniciado em12/11/2013, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a prática do ato ilícito, consta dos autos que o aludido processo somente restou instaurado após esgotadas as medidas administrativas internas cabíveis pelo Ministério do Turismo, conforme se constata nas notificações expedidas pelo Órgão repassador visando à regularização da prestação de contas e/ou o ressarcimento do débito. V. Tendo em vista que foram realizadas diligências administrativas perante o Ministério do Turismo visando à apuração do fato, deve-se concluir que restou interrompida a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva, na forma do inciso II, art. 2º, da Lei Federal nº 9.873/99, de modo que não alcançado o prazo prescricional de 5 anos entre a data do ilícito e a data de instauração da Tomada de Contas Especial no TCU, sobretudo pelas notas técnicas e ofícios do Ministério do Turismo com datas de 14/10/2008, 29/12/2008 e 28/10/2009, claramente com conteúdo instrutório visando à devida apuração dos fatos, assim também como: a) o parecer do dirigente do órgão de controle interno da Controladoria-Geral da União, de 21 de agosto de 2013 e b) o pronunciamento do Ministro do Turismo, datado de 23/10/2013 que, diferentemente do alegado pela agravante, constituem verdadeiros instrumentos de apuração do ilícito. VI. Também deve ser afastada a incidência da prescrição intercorrente constante no artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.873/99, porquanto não demonstrado nos autos que o procedimento administrativo restou paralisado por mais de três anos. VII. No que tange à pretensão executória, observa-se que o intervalo entre o termo inicial da contagem do prazo para a prescrição de tal pretensão foi inferior a um ano, de modo que também não há que se falar em incidência de prescrição da pretensão executória. VIII. Merece ser exposto, ainda, que não há que se acolher a alegação recursal de ter havido ferimento à vedação da surpresa, isto é, da não observância do disposto nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. Isso porque entendem o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, bastando que seja oportunizada a manifestação sobre o fundamento jurídico a ser analisado. IX. Recurso de apelação desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 563/567). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, caput e § 1º, e 2º, II, todos da Lei n. 9.873/1999. Sustenta, em síntese, a ocorrência: (I) da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, tendo em vista que decorridos mais de cinco anos entre a prática do suposto ato ilícito (20/05/2008) e a instauração do procedimento de tomada de contas especial pelo TCU (12/11/2013); (II) da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/99, ao fundamento de que ".. o Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos administrativos enunciativos não interrompem o transcurso da prescrição intercorrente trienal (art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99)." (fl. 582) Contrarrazões fls. 657/658. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Cuida-se, na origem, de procedimento do tomada de contas instaurado pelo TCU, em razão de não apresentação de documentação complementar de prestação de contas referentes a recursos repassados em forma de convênio com o Ministério do Turismo, ocasião na qual foi determinada a condenação da recorrente à devolução de valores. Assim, alega a parte recorrente a ocorrência da prescrição quinquenal, pois o procedimento de tomada de contas especial apenas teria sido instaurado após o transcurso de cinco anos do suposto ilícito. No pertinente à tese que sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da Administração, bem como também a respeito da prescrição trienal, faz-se oportuna a observação do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 522/524): A situação que deu ensejo à execução discutida nos autos de origem envolve a não apresentação de documentação complementar referente à prestação de contas dos recursos financeiros repassados por força do Convênio 547/2007 (SIAFI 599890) firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação Recreativa e Cultural Mocidade Unida da Glória, tendo por objeto incentivar o turismo, por meio da implementação do Projeto intitulado Samba Enredo do Carnaval 2008 da Escola de Samba Mocidade Unida da Glória e Desfile das Fantasias" (Evento15, OUT22, da execução de título extrajudicial nº 0013996-12.2017.4.02.5001 ). A vigência original do ajuste ocorreu no período de 14/11/2007 a 01/02/2008. Posteriormente, foi alterada de ofício para vigorar até 14/03/2008 (Evento 15, OUT23, da execução de título extrajudicial nº 0013996-12.2017.4.02.5001). Ademais, o prazo final para apresentação da prestação de contas deveria ser de até 60 dias após o término da vigência do convênio, conforme cláusula sexta do instrumento firmado, "nos termos da Instrução Normativa STN/MF/nº 1/97". A motivação para a instauração da Tomada de Contas Especial encontra-se materializada no fato de a associação não ter apresentado ao órgão repassador a documentação complementar à prestação de contas final do Convênio 547/2007, conforme itens constantes nas ressalvas financeiras e técnicas apontadas pela Coordenação Geral de Convênio do Ministério do Turismo, por meio da Nota Técnica de Análise 493/2008 e Nota Técnica de Reanálise 683/2009. Em decorrência disso, houve condenação na devolução do valor originário repassado de R$100.000,00 (cem mil reais), objeto da execução. Importa expor, ainda, que o referido ato irregular restou configurado quando do término do prazo para apresentação da prestação de contas, ocorrido em 13/05/2008 (60 dias após o término da vigência do convênio-14/03/2008). Em que pese o processo de Tomada de Contas Especial ter sido iniciado em 12/11/2013, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a prática do ato ilícito, consta dos autos que o aludido processo somente restou instaurado após esgotadas as medidas administrativas internas cabíveis pelo Ministério do Turismo, conforme se constata nas notificações expedidas pelo Órgão repassador visando à regularização da prestação de contas e/ou o ressarcimento do débito. .. Assim, tendo em vista que foram realizadas diligências administrativas perante o Ministério do Turismo visando à apuração do fato, deve-se concluir que restou interrompida a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva, na forma do inciso II, art. 2º, da Lei Federal n. 9.873/99, de modo que não alcançado o prazo prescricional de 5 anos entre a data do ilícito e a data de instauração da Tomada de Contas Especial no TCU, sobretudo pelas notas técnicas e ofícios do Ministério do Turismo com datas de 14/10/2008, 29/12/2008 e 28/10/2009, claramente com conteúdo instrutório visando à devida apuração dos fatos, assim também como a) o parecer do dirigente do órgão de controle interno da Controladoria-Geral da União, de 21 de agosto de 2013(Evento 122, OUT2, fl. 43, do apenso nº 0014002-19.2017.4.02.5001) e b) o pronunciamento do Ministro do Turismo, datado de 23/10/2013 (Evento 122, OUT2, fl. 44, do apenso nº 0014002-19.2017.4.02.5001) que, diferentemente do alegado pela apelante, constituem verdadeiros instrumentos de apuração do ilícito: .. Diante disso, também deve ser afastada a incidência da prescrição intercorrente constante no artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.873/99, porquanto não demonstrado nos autos que o procedimento administrativo restou paralisado por mais de três anos. Constata-se que a Instância a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição a partir da análise de premissas fáticas, consignando, em especial: (I) a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/99, bem como (II) a ausência de demonstração de que os autos do procedimento administrativo teria permanecido paralisado por mais de três anos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer o transcurso do lapso prescricional, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, que objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Sobre a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Ocorre que não caberia concluir que, por conta de uma única tentativa infrutífera de localização de bens em nome dos executados, teria a União (Fazenda Nacional) tomado conhecimento da inexistência de bens para garantir a execução fiscal. Tanto isso é verdade que em 08-05-2015 houve o bloqueio de valores de contas bancárias de titularidade dos sócios-redirecionados, que posteriormente foi convertido em penhora para garantia da execução fiscal (cf. eventos 10, 87 e 88 do processo originário). É bem verdade que, no exame empreendido na decisão agravada(publicada em 18-02-2021), o magistrado da causa reconheceu que os valores penhorados estão revestidos da impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código de Processo Civil, determinando, por isso, a sua liberação aos executados. Tal situação, contudo, não sustenta a tese apresentada pela parte agravante de que a penhora sobre os valores não surtiu o efeito de interromper o curso do prazo prescricional, por não ter se revelado útil para a execução. Bem entendido o caso dos autos, até sobrevir a decisão agravada nem sequer era possível se cogitar da não localizado do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, pressuposto tanto pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, quanto pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça, para que se cogite de cômputo do prazo de prescrição intercorrente (cf. STJ, REsp 1340553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018). Em outras palavras, como havia penhora efetivada nos autos, o prazo prescricional não chegou sequer a iniciar, caso em que indevido cogitar de interrupções, a contrário do que sugere a parte agravante. Portanto, porque à época em que produzida a decisão agravada o processo de origem não chegara ao estágio de não localização do devedor ou de patrimônio penhorável, é prematuro se cogitar de prescrição intercorrente, tendo agido acertadamente o juízo de origem ao rejeitar exceção de pré-executividade em que alegada a questão." IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.058/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 758/759, tornando-a sem efeito. Ademais, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA