AREsp 2524782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por violação ao princípio da preclusão consumativa (e-STJ fls. 791/792). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno do recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 354): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APADECO. 1 - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO A ENSEJAREM A SUA REFORMA. DECISÃO MANTIDA. I - Tendo a questão acerca da prescrição sido devidamente analisada em decisão que transitou em julgado, inexistindo qualquer vício quando da sua análise, não comporta reforma a decisão agravada. II - O agravo interno somente pode ser acolhido se demonstrada a existência de vícios na decisão agravada, o que não ocorreu nos autos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 377/385). Após o julgamento, foi interposto recurso especial (e-STJ fls. 389/411). Inadmitido o recurso especial, o recorrente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 464/475), ao qual se deu provimento para determinar o retorno dos autos ao TJPR, a fim de sanar os vícios apontados na decisão de fls. 726/729 (e-STJ). Em novo julgamento dos embargos de declaração, foi proferida a seguinte ementa (e-STJ fl. 733): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. RECURSO PROVIDO NA CORTE SUPERIOR QUE DETERMINOU APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DE MATÉRIAS, POIS EVIDENCIADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Tendo sido decretada omissão no julgado pela Corte Superior acerca de apreciação alegação de prescrição, matéria de ordem pública, preclusão pro judicato e violação ao contraditório, nos termos do artigo 474, do CPC/73, o pronunciamento expresso sobre o tema se impõe. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO D O JULGADO. No recurso especial (e-STJ fls. 745/767), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos (i) arts. 267, § 3º, 468, 469, III, 471 e 473 do CPC/1973, tendo em vista "a possibilidade de uma matéria de ordem pública ser apreciada duas vezes no mesmo processo, mesmo quando a parte interessada não tenha, na primeira oportunidade, interposto recurso contra a decisão que lhe foi prejudicial" (e-STJ fl. 760), (ii) art. 472 do CPC, aduzindo que a primeira decisão, quanto à prescrição, ocorreu antes de sua citação, o que impediria a produção de seus efeitos, e (iii) art. 21 da Lei da Ação Popular, defendendo a prescrição da pretensão executória da sentença coletiva proferida na ação civil pública que reconheceu o direito vindicado. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 783/788). No agravo (e-STJ fls. 802/808), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 836/845). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não se aplica-se o princípio da preclusão consumativa ao recurso especial, ao contrário do assentado na decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 791/792). O especial agora inadmitido (e-STJ fls. 745/767) referiu-se à decisão de fls. 733/740) e, apesar de deduzir as mesmas razões do recurso especial anterior, não sofre o óbice da preclusão consumativa. No mais, o recurso não possui condições de prosperar. I) O acórdão recorrido reconheceu que a prescrição foi suscitada em sede de cumprimento de sentença, tendo sido afastada pela Câmara Cível, sem oposição de recurso. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 735/736): No presente caso, os embargos de declaração comportam acolhimento para apreciação das questões específicas determinadas pela Corte Superior, ou seja, somente os temas que foram considerados omissos pela Corte Superior é que serão apreciados. Da análise detida dos autos, verificou-se que, após o ajuizamento da ação, o magistrado singular proferiu decisão, indeferindo liminarmente a petição inicial, nos termos do artigo 295, IV, do CPC, ante a configuração da prescrição. Dessa decisão os autores interpuseram recurso de apelação de fls. 109/113, que foi distribuído ao eminente Desembargador Jurandyr Souza Júnior (cf. termo de autuação de fls. 119), submetido o feito à julgamento perante a 15ª Câmara Cível, foi dado provimento ao recurso, a fim de se afastar a prescrição, nos seguintes termos: .. Saliente-se que a referida decisão transitou em julgado em data de 28.06.2011, consoante certidão de fls. 128. E, em razão disso, após a baixa dos autos ao Juízo de origem, o magistrado singular determinou o prosseguimento do feito. Com relação a prescrição, inobstante se trate de tema de ordem pública, sua reiterada reanálise pelo Poder Judiciário, de forma irrestrita, representaria direta ofensa ao princípio da duração razoável do processo, haja vista indevida prolongação das discussões judiciais de maneira interminável; situação, esta, que não se pode incorrer. Há de se respeitar a segurança jurídica das decisões judiciais, impedindo eventuais modificações infindáveis de matérias processuais, sob pena de afronta à segurança jurídica. Desta forma, incide no caso a regra prevista no artigo 471, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, que estabelecia a vedação que o julgador revise posicionamento anteriormente adotado na mesma lide: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". Ou seja, sobre a matéria operou-se a chamada preclusão , de modo que não se pro judicato poderia rever, por ocasião da sentença, o prazo prescricional já estabelecido para este caso específico em decisão anterior, repita-se, transitada em julgado. Nos termos do entendimento firmado no STJ, as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, não podendo ser revisitadas se já foram objeto de decisão anterior A matéria de ordem pública, embora passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, sofre os efeitos da preclusão, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, devido à falta de objeção oportuna, quando conhecida e julgada previamente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SÓCIO OCULTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATINENTES À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. (1) PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA, SE A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA. (2) VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA EXECUTADA CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL. (3) INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE PELO FUNDAMENTO DA PRESENÇA DE DÉFICIT FINANCEIRO QUE INVIABILIZA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AO SÓCIO OCULTO. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO ART. 525, § 1º, III, DO NCPC E, DE TODO MODO, JÁ APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não pode decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide. 2. O fato de o tema prescrição não se submeter à preclusão temporal, já que constitui uma matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo, não lhe atribui na ordem jurídica a possibilidade de escapar à preclusão consumativa para ser rediscutido sucessivas vezes durante o processo ao talante dos lampejos de reminiscências da parte que não alegou no momento oportuno todas as hipóteses prescricionais cabíveis. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.123.657/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DO URETER DURANTE CIRURGIA DE EXTIRPAÇÃO DO ÚTERO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Como a decisão da origem está de acordo com o entendimento desta Corte, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. II) O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação do art. 472 do CPC/1973, tendo em vista que, "quando da vigência do Código de Processo Civil anterior, a prescrição poderia ser decretada, de ofício, sem necessidade de manifestação da parte contrário, bem como desnecessária citação da parte contrária para tal desiderato" (e-STJ fl. 739). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao mencionado artigo, a parte sustenta tão somente que a primeira decisão, quanto à prescrição, ocorreu antes de sua citação, o que impediria a produção de seus efeitos. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Incide a Súmula n. 283 do STF. III) Por fim, quanto à alegação de afronta ao art. 21 da Lei da Ação Popular, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a questão, uma vez que o TJPR entendeu que a matéria estava preclusa. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA