REsp 2128245 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO-JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA 13.140/2015. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A parte recorrente não infirma os referidos argumentos, limitando-se a reiterar a afirmação de que houve a prescrição com suporte nos Temas 887 e 888 do STJ, sem demonstrar, especificamente, as razões que possibilitem o afastamento da suspensão judicial do feito, em razão das tratativas realizadas entre as partes. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do Recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Acrescente-se, ainda, o fundamento disposto no acórdão dos Embargos de Declaração consignados pela Corte a quo, no sentido de que, embora o pedido inicial fosse para a entrega das fichas financeiras dos substituídos, de 2003 até o término dos descontos em julho de 2011, o Estado do Paraná, no momento do pedido, aceitou apresentá-las. Assim, a Administração expressou seu interesse em anexar a documentação, também para uso em contestações futuras dos cálculos, o que levou à suspensão do processo, afetando diretamente o pedido de execução individual. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso. A parte agravante sustenta, em suma: Ocorre que as questões suscitadas pelo Estado do Paraná são relevantes ao julgamento do feito, eis que não se vislumbra fundamento legal na Decisão recorrida para afastar a prescrição, na medida em que: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema nº 877, de observância obrigatória, ex vi art. 927, III, do CPC); (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS); (iii) os credores não comprovaram a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dos artigos 197 a 202 do Código Civil; (iv) os servidores públicos têm amplo e irrestrito acesso aos dados e documentos referentes aos seus vencimentos, sendo perfeitamente possível a elaboração dos cálculos necessários para execução individual com base nesses documentos, que não são de posse exclusiva do ente público; (v) o caso não atrai a aplicação modulada do Tema 880, em razão da data do trânsito em julgado; (vi) não houve instauração de procedimento judicial ou extrajudicial de mediação, nem instalação do procedimento administrativo previsto nos arts. 32, 33 e 34 da Lei nº 13.140/2015. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Impugnação fls. 364-378. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO-JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA 13.140/2015. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A parte recorrente não infirma os referidos argumentos, limitando-se a reiterar a afirmação de que houve a prescrição com suporte nos Temas 887 e 888 do STJ, sem demonstrar, especificamente, as razões que possibilitem o afastamento da suspensão judicial do feito, em razão das tratativas realizadas entre as partes. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do Recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Acrescente-se, ainda, o fundamento disposto no acórdão dos Embargos de Declaração consignados pela Corte a quo, no sentido de que, embora o pedido inicial fosse para a entrega das fichas financeiras dos substituídos, de 2003 até o término dos descontos em julho de 2011, o Estado do Paraná, no momento do pedido, aceitou apresentá-las. Assim, a Administração expressou seu interesse em anexar a documentação, também para uso em contestações futuras dos cálculos, o que levou à suspensão do processo, afetando diretamente o pedido de execução individual. 4. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.5.2024. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. A ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2021) A Corte de origem, ao enfrentar o ponto acerca do cômputo do prazo prescricional, consignou: Neste caso, verifica-se que a Ação Coletiva transitou em julgado em (data), sendo que a petição de cumprimento de sentença foi protocolizada em 14.04.2021, nos autos n. 0003509-71.2021.8.16.0004. Entre o trânsito em julgado da ação e o pedido de cumprimento transcorreram mais de cinco anos. Por outro lado, apesar de ter sido formulado o requerimento da apresentação das fichas financeiras no cumprimento de sentença coletivo, proposto pelo Sindicato (nº 008041-64.2016.8.16.0004), uma vez que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu já na vigência do atual Código de Processo Civil, tal requerimento não suspende o fluxo do prazo prescricional. Esse entendimento restou pacificado quando do julgamento do Tema 880/STJ (Resp. Repetitivo nº 1.336.026/PE), ocasião em que se definiu que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução da sentença não obsta o transcurso do lapso prescricional executório. (..) No caso em estudo, a ação que deu origem ao cumprimento de sentença teve seu trânsito em julgado em (data), sob a vigência do atual CPC (Código de Processo Civil) de 08 de abril de 2016 (que passou a vigorar em 18 de março de 2016). Ou seja, o caso não se ajusta aos parâmetros da modulação da tese fixada no precedente. Portanto, o início do prazo prescricional se deu com a data do trânsito em julgado. Entretanto, algumas particularidades do caso merecem ser observadas. Não se deve desconsiderar que no cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato (nº 0008041-64.2016.8.16.0004), no qual houve o requerimento das fichas financeiras, houve tentativa de acordo entre as partes, resultando na suspensão do feito por 60 dias em 06 de outubro de 2020 e por mais 90 dias em 05 de março de 2021 (movimentos 86 e 279 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004). Certo é que, no presente caso, em razão do grande número de beneficiados, o procedimento era necessário, ficando evidente, também, que o Estado fez um acordo para fornecimento dos cálculos, tanto que desde o início concordou com o pedido de suspensão. O próprio Estado, no movimento 82, no ano de 2020, quatro anos após o ajuizamento do pedido, afirma que "passará a analisar os arquivos que compõem a base de dados para analisar sua integridade e constatar eventuais problemas", salientando ainda a "quantidade astronômica de servidores envolvidos..". Chama atenção o fato de que a suspensão de 90 dias, ocorrida em 05 de março de 2021, do movimento 279.1 (autos 0008041-64.2016.8.16.0004) para tratativas de acordo, foi realizada de ofício pelo Magistrado, à luz das diretrizes do artigo 313, §2º e 3º, do CPC, ou seja, sem provocação das partes, pois o julgador vislumbrou a possibilidade de composição amigável. Verifica-se, assim, que o processo esteve suspenso por convenção das partes, conforme previsão do artigo 313, inciso II, do CPC (movimentos 84 e 85 dos autos mencionados) e, também, por ordem do Estado-Juiz, o qual tem o dever de tentar buscar a solução consensual de conflitos (artigo 139, V, do CPC). Mesmo que a suspensão do processo não esteja no rol taxativo de causas suspensivas da prescrição previstas no Código Civil de 2002 (lei geral), deve ser observado, no caso concreto, o princípio da especialidade. A Lei 13.140, publicada em 26 de junho de 2015 e que entrou em vigor 180 dias depois, conforme artigo 47, expressamente prevê sua aplicabilidade aos processos judiciais (arts. 24 a 29), buscando a solução de controvérsias e a autocomposição de conflitos também envolvendo a Fazenda Pública. Trata-se de lei especial (prevalece sobre a lei geral, lex specialis) que dispõe expressamente em seu artigo 17, parágrafo único, derrogat lex generalisque: "Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional" e mais, no artigo 34, que: "A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública suspende a prescrição" (destaquei). Por meio da decisão do movimento 86.1 (autos 0008041-64.2016.8.16.000), o pedido foi deferido: "Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão do feito para tratativas de acordo entre as partes, sem prejuízo de manifestação em momento anterior". Em momento posterior, o Magistrado determinou, de ofício, a renovação da suspensão, pelo prazo de 90 dias, para o prosseguimento das tratativas de acordo, movimento 279.1 - autos n. 0008041-64.2016.8.16.000. Isso significa que, ao manifestar em juízo que havia espaço para a autocomposição, o agravante tornou admissível o que é referido no § 1º, do artigo 340 da Lei 13.140, de 2015, e, portanto, a partir de então, a prescrição esteve suspensa. Diante do contexto, tem-se que o Estado requereu a suspensão do processo, e, portanto, entender que diante de tal fato o prazo teria decorrido, seria o mesmo que beneficiar a Fazenda Pública que assume comportamento contraditório, com afronta direta aos princípios de cooperação processual, boa-fé objetiva, entre outros. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: (..) Logo, considerando o período de suspensão (150 dias), o prazo prescricional quinquenal, que se findaria em 07 de abril de 2021, na verdade, teria seu termo último em 04 de setembro de 2021. Portanto, tendo em conta que o cumprimento de sentença foi protocolizado em 14 de abril de 2021, não estaria fulminado pela prescrição. Como bem destacou o magistrado de origem: No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou. Considerar "friamente" a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos. Dessa forma, entende-se que não ocorreu a prescrição. A parte recorrente não infirma os referidos argumentos, limitando-se a reiterar a afirmação de que houve a prescrição com suporte nos Temas 887 e 888 desta Corte, sem demonstrar, especificamente, as razões que possibilitem o afastamento da suspensão judicial do feito, em razão das tratativas realizadas entre as partes. Como tal fundamentação é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do Recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa senda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Acrescente-se, ainda, o fundamento disposto no acórdão dos Embargos de Declaração consignados pela Corte a quo, no sentido de que, embora o pedido inicial fosse para a entrega das fichas financeiras dos substituídos, de 2003 até o término dos descontos em julho de 2011, o Estado do Paraná, no momento do pedido, aceitou apresentá-las. Assim, a Administração expressou seu interesse em anexar a documentação, também para uso em contestações futuras dos cálculos, o que levou à suspensão do processo, afetando diretamente o pedido de execução individual: Ao questionar a natureza jurídica da petição apresentada pelo Sindicato, na tentativa dever declarada a prescrição da pretensão individual, o recorrente, nos termos do que já foi pontuado na decisão embargada, "assume comportamento contraditório, com afronta direta aos princípios de cooperação processual, boa-fé objetiva". Não é possivel admitir que uma conduta processual consentida pelo executado, que gerou expectativa justificada no exequente, não pode mais tarde ser revertida para prejudicá-lo. À luz da boa-fé processual, espera-se que a conduta dos litigantes permaneça em harmonia com os passos processuais anteriormente adotados. Não há qualquer omissão em relação aos temas repetitivos n.877 e 880, do STJ. A decisão embargada consignou expressamente que não se aplica ao caso o tema n.880,do STJ, confira-se: Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.