HC 900705 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o acórdão assim ementado (fls. 37-38): HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. (1) CONEXÃO INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. (2) PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ APARENTEMENTE INCOMPETENTE. VALIDADE. APLICAÇÃO DA "TEORIA DO JUÍZO APARENTE". PRECEDENTES. (4) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (5) ORDEM DENEGADA. 1. Conexão instrumental e necessidade de nova remessa dos autos para a Justiça Federal. Por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, entendeu que a única imputação que justificaria a competência da Justiça Federal era aquela relativa ao crime previsto no art. 149, do Código Penal, de modo que, não existindo mais em razão da extinção da sua punibilidade, as demais acusações deveriam permanecer perante a Justiça Estadual. 2. Prescrição. Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. Conclusão que guarda fina sintonia com os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela imprescindibilidade de exame, pela Corte de Origem, sobre eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ordem de ofício, dos quais destaco o seguinte precedente: HC 830.022/MG Rel. Min. Ribeiro Dantas j. em 29/06/2023 DJe de 03/07/2023. 3. Recebimento da denúncia por Juiz aparentemente incompetente. Validade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende possível aplicar a "teoria do juízo aparente", quando foram colhidas provas, autorizadas diligências ou praticados atos decisórios por juízo aparentemente competente à época, sendo cabível, inclusive, ratificação posterior dos seus atos. Precedentes do STF (HC 231.663-AgR/RJ Rel. Min. CRISTIANO ZANIN Primeira Turma j. em 02/10/2023 DJe de 05/10/2023; HC 215.172-AgR/GO Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 03/11/2022 DJe de 16/11/2022; HC 205.027-AgR/MS Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 08/09/2021 DJe de 16/09/2021 e HC 185.755-AgR/CE Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 08/06/2021 DJe de 14/06/2021) e do STJ (AgRg no RHC 186.035/RJ Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 12/12/2023 DJe de 18/12/2023; AgRg no HC 780.977/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Sexta Turma j. em 14/08/2023 DJe de 17/08/2023; AgRg no AREsp 2.295.067/MG Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 08/08/2023 DJe de 14/08/2023; AgRg no RHC 155.749/GO Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 08/03/2022 DJe de 14/03/2022 e AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 120.590/PR Rel. Min. Felix Fischer Quinta Turma j. em 18/08/2020 DJe de 04/09/2020). 4. A via estreita do "habeas corpus" não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático-probatório) ou mesmo dilação probatória, uma vez que a ação constitucional é de rito célere e de cognição sumária. Precedentes do STF (RHC 222.272- AgR/SP Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 01/03/2023 DJe de 17/03/2023; HC 220.867-ED-AgR/SP Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 28/02/2023; RHC 220.999-AgR/SC Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 22/02/2023 DJe de 27/02/2023; HC 220.431-AgR/RS Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 13/10/2022 DJe de 30/11/2022; HC 217.283-AgR/SC Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 22/08/2022 DJe de 24/08/2022; HC 205.275-AgR/DF Rel. Min. EDSON FACHIN Segunda Turma j. em 22/04/2022 DJe de 08/06/2022 e HC 207.740-AgR/SP Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 04/04/2022 DJe de 26/05/2022) e do STJ (AgRg no HC 748.272/MS Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro Sexta Turma j. em 13/02/2023 DJe de 16/02/2023; HC 780.310/MG Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 14/02/2023 DJe de 22/02/2023; AgRg no HC 772.536/MG Rel. Min. Messod Azulay Neto Quinta Turma j. em 07/02/2023 DJe de 22/02/2023 e AgRg no HC 755.624/RS Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 28/11/2022 DJe de 02/12/2022). 5. Ordem denegada. O impetrante informa que as pacientes foram acusadas na Justiça estadual, pelo seguintes crimes: Josenildo Carlos Martins: art. 158, §1º (extorsão); art. 148, §2º (cárcere privado); art. 149, caput (redução a condição análoga à de escravo); e, art. 122, parágrafo único e inciso I (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio), art. 339, caput, todos do CP; Ivana de Oliveira: art. 121, §2º, incisos III e IV, c.c art. 14, inciso II (tentativa de homicídio); art. 158, §1º (extorsão); art. 148, §2º (cárcere privado); art. 149, caput (rredução a condição análoga à de escravo); e, art. 122, parágrafo único e inciso I (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio), todos do CP. Aponta que os fatos ocorreram entre 1997 e 2002, ou seja, em data anterior a definição da competência da Justiça Federal para apreciação do delito de trabalho análogo à escravidão. Informa que a denúncia foi recebida em 2008, quando o entendimento jurisprudencial era pela competência da Justiça Federal para julgamento do referido crime. Assim, na data do recebimento da denúncia, o entendimento jurisprudencial acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes análogos à escravidão era pacífico desde meados de 2006, o que afasta a suposta teoria do juízo aparente. O impetrante argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o recebimento da denúncia por órgão judiciário absolutamente incompetente não possui validade jurídica. Sustenta ainda que a conexão entre os delitos afasta a competência da Justiça estadual, ainda que envolva os delitos de competência Estadual. Assim, diante da conexão existente entre os delitos, bem como da declaração de nulidade no recebimento da denúncia, em 9/6/2008, por juízo incompetente e da prescrição quanto ao delito do art. 149 do CP, a prescrição quanto aos demais delitos deve ser reconhecida, de ofício, por este Juízo, observado o lapso temporal entre o recebimento e a presente data. Então, requer, liminarmente, que seja reconhecida a incompetência da Justiça estadual, anulando-se o recebimento da denúncia, e, por isso, que seja reconhecido, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva dos delitos, e extinta a punibilidade dos pacientes. A liminar foi indeferida, a autoridade coatos prestou as informações, e o parecer do Ministério Público foi pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A defesa técnica alega que há conexão instrumental entre os crimes de homicídio e o crime de redução à condição análoga a escravidão e que ocorreu prescrição da pretensão punitiva não só em relação a este último, como também em relação aos demais delitos, de modo que "caberia ao Juízo Federal, ao receber a denúncia, a análise não somente do delito cuja prescrição foi declarada, mas também dos delitos a ele conexos, cuja prescrição também se operou (mas não foi reconhecida)". Afirma que há também suposta prescrição pela ausência de validade jurídica da decisão de recebimento da denúncia, em razão dela ter sido exarada por juízo incompetente. Requer a extinção da punibilidade da pretensão punitiva e o reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia (e-fls. 03-34). Conforme consta no parecer do Ministério Público, o Juízo Federal, recebendo o feito enviado pelo juízo local, ao analisar o caso, declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para receber a denúncia especificamente quanto ao crime de redução à condição análoga à escravidão, cujo bem tutelado enseja a atuação judicial na esfera federal. E, ao proferir tal decisão, reconhecendo não mais subsistirem fatos a justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devido à extinção da punibilidade pela prescrição deste único crime específico de competência federal, entendeu que havia cessado o interesse da União no caso, deslocando outra vez a competência para a Justiça Estadual, competente para os crimes remanescentes, a qual validamente havia recebido a denúncia e pronunciado os réus pelos demais delitos (fl. 463). Em vários precedentes, esta Corte Superior entende que na hipótese de conexão entre crime de competência da Justiça estadual e da Justiça federal, há atração do processamento para esta última, e, sobrevindo a extinção da punibilidade do agente apenas pela prática do delito de competência da Justiça federal, então desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça estadual julgar os crime remanescentes (CC n. 110.998/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe de 4/6/2010). Também o Supremo Tribunal Federal entende que "a conexão probatória entre os crimes, tal conexão não subsiste em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime que atraía a competência da Justiça Federal. Extinta a punibilidade do crime de competência da Justiça Federal, não mais se justifica a manutenção da competência da Justiça Federal, não sendo o caso de se falar em pepetuatio jurisdictionis. Com efeito, referido entendimento está em consonância com a orientação sufragada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência da justiça federal somente remanesce nas hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e incumbe ao órgão julgador definir, à luz das peculiaridades do caso concreto, se existe, ou não, interesse da União apto a fixar a competência da Justiça Federal" (RHC 218829 Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/09/2022. Publicação: 30/09/2022). Deve-se ressaltar o seguinte trecho do acórdão do Tribunal estadual (fls. 36-84): .. Os crimes remanescentes nestes autos (n.0020004-84.2002.8.26.0003, com trâmite na 2ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo), após a declaração da extinção de punibilidade pela Justiça Federal do crime relativo à redução a condição análoga à de escravo (art. 149, "caput", do Código Penal), são aqueles praticados contra as vítimas Diva de Oliveira Lima(art. 121, §2º, III e IV, combinado com o art. 14, II, art. 148, §2º e art. 158, §1º,todos do Código Penal), Marlene de Fátima de Paula (art. 121, §2º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal) e Maciana Maria (art. 122, parágrafo único e I, do Código Penal). No caso concreto, conforme destacado nas informações prestadas pela autoridade coatora, a defesa dos pacientes formulou requerimento para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para todos os crimes, pedido este que foi indeferido, por decisão preferida em 11 de outubro de 2023, pela autoridade coatora. .. O delito de tentativa de homicídio qualificado contra a vítima Diva foi praticado em tese em 16/10/1997; o crime de extorsão qualificada contra a vítima Diva foi supostamente praticado entre agosto de 1996 a 16 de outubro de 1997; a tentativa de homicídio qualificada contra a vítima Marlene foi praticada em 27 de julho de 1998; os delitos de induzimento ao suicídio qualificado e redução à condição análoga a de escravo contra a vítima Maciana foram praticados entre fevereiro de 2001 a 15 de julho de 2002.A denúncia foi recebida em 09 de junho de 2008 (fls. 745). Os acusados foram pronunciados em decisão publicada em 14 de junho de 2011 (fls. 1299). Por sua vez, o acórdão confirmatório da decisão de pronúncia foi publicado em 22/08/2012 (fls. 1578). Em 16 de abril de 2019, no entanto, ao constatar que a acusação imputava aos réus, em conexão com os demais delitos, a prática do crime de redução à condição análoga a de escravo, este juízo declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal do Júri da Justiça Federal de São Paulo/SP (fls. 2007/2010). .. Ainda que declarada a extinção da punibilidade pela prescrição do crime previsto no art. 149, do Código Penal, isto em nada afeta a validade das decisões anteriores da Justiça Estadual quanto aos crimes afetos à competência da Justiça Estadual, capazes de produzir o efeito de interrupção da prescrição. Como destacou o Ministério Público, no parecer de fls. 459-469, os fatos datam de 1997, 1998, 1999 e 2002 (e-fl. 25), o recebimento da denúncia ocorreu no dia 09 de junho de 2008 (e-fl. 155) e a sentença de pronúncia foi publicada no dia 10 de junho de 2011 (e-fls. 158-164). O acórdão confirmatório da decisão de pronúncia foi publicado em 22 de agosto de 2012 (e-fl. 165). O processo segue tramitando regularmente e há audiência de instrução designada para o dia 2 de setembro de 2024 (e-fls. 370-371). Assim, entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, consoante os delitos mais graves do caso (homicídios qualificados tentados), e desde o último deles, não transcorreu lapso temporal superior a 20 anos (art. 109, inciso I, c.c. arts. 110 e 117, incisos I e II e §1º, todos do Código Penal), situação que afasta o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na hipótese, valendo notar, inclusive, que tal interrupção do fluxo prescritivo é estendida aos crimes conexos (art. 117, §º, do CP). Portanto, não restou demonstrado o constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA