REsp 2144688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão proferido pelo TJPR assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUALDE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU AHIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEQUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA EEFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte recorrente alega violação dos arts. 197 e 202 do CC/2002, 509, §2º, 524, §§3º, 4º e 5º, 534, 536 e 802 do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial, por compreender que a conclusão alcançada no acórdão está em desconformidade com o precedente repetitivo formado no julgamento do Tema 880 do STJ. Sustenta que, iniciado o prazo da prescrição da pretensão executória com o trânsito em julgado da sentença coletiva (08/04/2016), a execução individual só veio a ter início após o decurso do prazo prescricional (13/04/2021), não havendo como afastar a tese firmada no Tema 880 do STJ ou incluir a controvérsia no âmbito da modulação de efeitos desta decisão. Defende que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e das obrigações de pagar são independentes e que a interrupção do primeiro não impede o decurso do segundo. Conclui, assim, que o início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato em desfavor do ESTADO, na parte relativa à obrigação de dar, não interferiu no prazo prescricional para a propositura das execuções individuais de obrigação de pagar presentes na sentença coletiva. Por fim, defende que não pode ser afastada a prescrição, seja em razão da suspensão, seja em razão da interrupção do lapso temporal, sem o respaldo em dispositivo legal. O recurso especial foi admitido com contrarrazões em que se defende a inaplicabilidade do precedente repetitivo, bem como a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Ambas as partes ainda peticionaram apresentando precedentes monocráticos favoráveis às suas pretensões. Passo a decidir. O apelo nobre se origina de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO contra decisão em cumprimento individual de sentença coletiva que indeferiu a impugnação do ente federado, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. O Tribunal paranaense, embora reconheça a existência da orientação jurisprudencial firmada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 880 do STJ), afirmou não ser possível a sua aplicação ao caso concreto, tendo em vista a alteração legislativa promovida pelo novo CPC/2015. Consignou que, transitada em julgado a sentença coletiva em 14/04/2016 e iniciada a execução individual em 14/04/2021, não seria possível o reconhecimento da prescrição. Sustentou para tanto 4 fundamentos: (i) a impossibilidade prática de se iniciarem as execuções individuais sem os documentos de posse da administração pública; (ii) em observância à jurisprudência do STJ (REsp n.1.340.444/RS), a existência de reconhecimento expresso pelo juiz da execução, com manifestação em decisão nos autos, de que a obrigação de pagar dependia obrigatoriamente da obrigação de fazer (apresentar documentos); (iii) o reconhecimento expresso nos autos (confissão), promovido pelo devedor (ESTADO), do direito dos exequentes e da necessidade de apresentação de documentos para viabilizar o cumprimento da sentença ("interrupção pelo reconhecimento inequívoco do direito das partes, quanto à existência de débito e à possibilidade de execução, bem como concordância quanto a necessidade da apresentação de documentos"), o que atrai a interrupção do prazo prescricional e a norma do art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932, voltando este a correr pela metade (2,5 anos) e findando em 30/03/2023; (iv) o início pelo sindicato de execução coletiva da sentença, impedindo a contagem do prazo prescricional na forma da jurisprudência. Quanto a esse último ponto, suscitou que, não obstante o pedido de cumprimento coletivo de sentença tenha sido formulado pelo sindicato com fundamento no art. 536 do CPC/2015 (que trata de obrigação de fazer), se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 524, § 3º, do CPC/2015, de forma que configuraria formalismo exacerbado não recebê-lo como cumprimento de obrigação de pagar. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. No que concerne à existência ou não da prescrição da ação individual de cumprimento de sentença coletiva, o recurso especial não suporta conhecimento. Como descrito acima, a Corte a quo consignou que, transitada em julgado a sentença coletiva em 14/04/2016 e iniciada a execução individual em 14/04/2021, não seria possível o reconhecimento da prescrição. Sustentou, para tanto 4 fundamentos autônomos e capazes de, sozinhos, dar sustentação à conclusão pela inexistência de prescrição: (i) a impossibilidade prática de se iniciarem as execuções individuais sem os documentos de posse da administração pública; (ii) em observância à jurisprudência do STJ (REsp n.1.340.444/RS), a existência de reconhecimento expresso pelo juiz da execução, com manifestação em decisão nos autos, de que a obrigação de pagar dependia obrigatoriamente da obrigação de fazer (apresentar documentos); (iii) o reconhecimento expresso nos autos (confissão), promovido pelo devedor (ESTADO), do direito dos exequentes e da necessidade de apresentação de documentos para viabilizar o cumprimento da sentença, o que atrai a interrupção do prazo prescricional e a norma do art. 9º do Decreto-lei 20.910/1932, voltando este a correr pela metade (2,5 anos) e findando em 30/03/2023; (iv) o início pelo sindicato de execução coletiva da sentença, impedindo a contagem do prazo prescricional na forma da jurisprudência. Quanto esse último ponto, suscitou que, em que pese o pedido de cumprimento coletivo de sentença tenha sido formulado pelo sindicato com fundamento no art. 536 do CPC/2015 (que trata de obrigação de fazer), se amolda perfeitamente à hipótese do artigo 524, § 3o, do CPC/2015, de forma que configuraria formalismo exacerbado não recebê-lo como cumprimento de obrigação de pagar. O recurso especial, no entanto, concentrou-se em rebater, com fundamento no precedente firmado no recurso repetitivo (Tema 880 do STJ) apenas o primeiro dos fundamentos, desconsiderando as demais questões relativas às hipóteses de suspensão e de interrupção do prazo prescricional. Apesar de ter defendido a independência entre os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar e de afirmar ter havido a interrupção ou suspensão do prazo prescricional pelo início do cumprimento de sentença coletiva pelo sindicato com fundamento no art. 536 do CPC/2015, esses fundamentos não são suficientes para infirmar as demais razões de decidir do Tribunal de origem postas no acórdão recorrido, motivo pelo que se aplicam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso concreto. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. intimem-se. EMENTA