REsp 2069915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 503): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUTOR QUE NÃO REQUEREU O BENEFÍCIO E EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. TRANSCURSO DEMENOS DE 05 (CINCO) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A PROPOSITURA DA AÇÃO PLEITEANDO A RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. MÉRITO DO RECURSO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O PLANEJAMENTO EXIGIDO POR LEI PARA ASSEGURAR UM FLUXO REGULAR E EQUILIBRADO NA CARREIRA MILITAR. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO ESTADO QUE NÃO PODE GERAR PENALIDADE NO DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO APELANTE O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ENTENDIMENTO SEGUNDO QUAL TAIS REQUISITOS DEPENDIAM DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR, OS QUAIS, PORÉM, NÃO FORAM PROVIDENCIADOS EM TEMPO HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA EM ERRO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO PER SALTUM À GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO PM RECONHECIDA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE PODER. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932. Alega, para tanto, que já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito em relação às promoções que supostamente teriam sido preterida s, pois ultrapassados mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Argumenta que "há uma contaminação indissociável da sequência argumentativa, pois tanto as correções de promoções efetivadas quanto esta nova promoção pleiteada dependem da modificação de supostas promoções anteriores já prescritas e impassíveis de reexame pelo Poder Judiciário" (fl. 551). Contrarrazões às fls. 557/560. É o relatório. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência (fls. 508/509): O ordenamento jurídico nacional dispõe de diploma específico que disciplina a prescrição em causas envolvendo os entes federativos. Trata-se do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) Por oportuno, faz-se necessária a diferenciação entre a prescrição do fundo de direito que se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, isto é, inicia-se o decurso do prazo com a efetiva violação ao direito de outrem pela Administração e a prescrição de trato sucessivo, que é aplicada sobre parcelas, quando o adimplemento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se, assim, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação. A prescrição de trato sucessivo está prevista na súmula 85 do STJ, que passo a transcrever: STJ Súmula nº 85 "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (grifei) No caso dos autos, o autor, ora apelante, almeja combater ato administrativo praticado pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, o qual está consubstanciado no seguinte ato administrativo: BGO nº 026, de 06 de fevereiro de 2014, sob o argumento de que tal ato, na forma em que foi praticado, não reconheceu o seu direito a ascensão hierárquica nos Quadros da Polícia Militar do Estado de Alagoas, haja vista que, no entender do apelante, caso fossem observados os dispositivos legais que regem a matéria, teria ele direito de ser promovido a patente de 1º Sargento PM. Assim, observo que o pedido constante dos autos tem como mote a correção de ato administrativo datado de 06/02/2014 (promoção à graduação de 3ºSargento PM-fl.36). Trata-se, pois, de ato administrativo comissivo (e não omissivo) que, nos termos em que praticado, acabou por negar a concessão do direito de retroatividade das promoções pleiteadas pelo autor, o que corresponderia a uma violação ao direito alegado na inicial, a ensejar a análise da prescrição sob a ótica da prescrição de fundo de direito. Nesse sentido, percebo que, no específico caso destes autos, não se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Cristalino é, pois, que se está a combater ato comissivo da administração, submetido, portanto, a prescrição do fundo de direito, esta que, no caso dos autos, não se operou, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 12/08/2015, ou seja, menos de 5 (cinco) anos depois. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que não teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o ato administrativo a ser combatido foi datado de 6/2/2014 e a ação proposta em 12/8/2015 , ou seja, em menos de cinco anos da prática do ato. Todavia, não houve a discussão sobre a prescrição de fundo de direito à luz do efeito sequencial indicado pela parte e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA