AREsp 2413943 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por CRISTIANO PROENÇA DEITOS, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PROFERIDA DE FORMA PARCIALMENTE ILÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SOMENTE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO DEFLAGRADA A EXEQUIBILIDADE DOS RESPECTIVOS VALORES. PRECEDENTE DO STJ. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. "Na execução de honorários advocatícios, quando xados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a uir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente." (REsp n. 1.103.716/PR, rel.: Min Benedito Gonçalves. J. em: 25-5-2010; destaquei)" Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 117-120. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que "o título executivo extrajudicial prescreveu para a recorrida, pois o direito de cobrança dos honorários advocatícios foi impactado pela prescrição quinquenal, uma vez que transcorridos mais de 5 anos entre o trânsito em julgado do título executivo (na data de 15/06/2015) e o ajuizamento do cumprimento pela recorrida (14/04/2021). Ou seja, o crédito objeto do cumprimento de sentença ajuizado pela recorrida originou-se no título executivo judicial transitado em julgado (.. ) Ocorre que não foi aplicado ao caso o melhor entendimento de direito, pois quando distribuído o cumprimento de sentença em 14/04/2021, encontrava-se prescrita a pretensão executiva da recorrida, sendo medida de rigor e não aplicada pela decisão recorrida, a extinção da execução, tal como determina o art. 487, II, do Código de Processo Civil" (fls. 145-148) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial para o ajuizamento da execução de honorários advocatícios. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que "os honorários perseguidos pela parte agravada somente se tornaram exequíveis a partir do momento em que cessada a iliquidez de sua base de cálculo, quando do trânsito em julgado da decisão que resolveu a fase de liquidação de sentença da condenação principal. Tal fato, ao que se colhe dos autos, somente ocorreu em maio de 2020, pelo que a propositura do cumprimento de sentença tramitante na origem, em 14.04.2021, deu-se de forma tempestiva, não havendo que se falar em prescrição" (fl. 93). A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual (fls. 92-93): "Trata-se de agravo de instrumento tendente a atacar decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo ora agravante, na qual sustentava a prescrição da pretensão executiva. Antecipo que, mesmo a partir de um exame mais acurado dos elementos coligidos ao caderno processual, não há como chegar a conclusões distintas daquelas já consignadas na decisão monocrática (Evento 9), pela qual foi negado efeito suspensivo ao recurso, Assim, até para evitar desnecessária tautologia, valho-me preponderantemente dos fundamentos alinhavados no provimento monocrático para embasar o presente aresto. De início, cumpre registrar que, de fato, a Súmula 150 do STF preleciona que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No tocante à pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, eis o que dispõe o Estatuto da OAB: (..) O exame desses preceitos guia, a princípio, a uma conclusão imediata no sentido de que o prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Essa regra, contudo, deve ser aplicada com algum temperamento. Isso porque os honorários advocatícios, assim como todo e qualquer título judicial, somente podem ser executados quando presentes sua certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de extinção do procedimento executivo. Sem que estejam presentes esses atributos, o título ainda não é exequível, impedindo a contagem do prazo prescricional referente à pretensão executiva, que para todos os efeitos ainda não nasceu. É o que acontece no caso em exame. Da análise detida dos autos, observo que o ora agravante, que gurou como autor nos autos de conhecimento, teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes, tendo a sentença, quanto aos honorários advocatícios devidos de parte a parte, assim determinado: (..) Veja-se, nesse sentido, que os honorários devidos pelo ora agravante tiveram como base de cálculo uma fração do valor da condenação principal decretada em seu favor. Ocorre, contudo, que a condenação principal não foi proferida integralmente de forma líquida - de modo que os honorários sobre ela incidentes não eram exequíveis de imediato. O acórdão que apreciou o recurso de apelação interposto contra a sentença da fase de conhecimento expressamente determinou que valores devidos pela parte ré ao agravante a título de alugueres por perdas e danos deveriam ser apurados em liquidação de sentença (Evento 1, Anexo 3, p. 31), tendo o ora agravante devidamente instaurado o aludido procedimento em 23.01.2019 (autos n. 0300486- 07.2019.8.24.0064). Nessa medida, os honorários perseguidos pela parte agravada somente se tornaram exequíveis a partir do momento em que cessada a iliquidez de sua base de cálculo, quando do trânsito em julgado da decisão que resolveu a fase de liquidação de sentença da condenação principal. Tal fato, ao que se colhe dos autos, somente ocorreu em maio de 2020, pelo que a propositura do cumprimento de sentença tramitante na origem, em 14.04.2021, deu-se de forma tempestiva, não havendo que se falar em prescrição. Em suma, porque não transcorrido o prazo prescricional quinquenal na espécie - iniciado somente a partir do trânsito em julgado da fase liquidatória - ca a decisão recorrida mantida em todos os seus termos. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente. A propósito, vide: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DOS ADVOGADOS SUCEDIDOS. DEFINIÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DA VERBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/09/2018. 2. O propósito recursal é dizer se se consumou a prescrição da pretensão executória dos recorrentes com relação aos honorários de sucumbência arbitrados na ação de conhecimento em que atuaram como patronos da interessada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Sobre a execução dos honorários, o entendimento desta Corte é no sentido de que, quando fixados sobre o valor da condenação ilíquida, o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, pois somente a partir dela é que o título judicial se apresenta líquido e, por conseguinte, capaz de embasar a ação executiva correspondente. 5. Hipótese em que, no que tange à obrigação de pagar os honorários de sucumbência, o título exequendo carecia de liquidez, na medida em que, enquanto pendente o julgamento da apelação e do recurso especial interpostos pelos recorrentes, era incerta a titularidade desse direito. 6. O fato de terem recorrido da sentença homologatória, como terceiros juridicamente interessados, para se certificar da titularidade dos honorários objeto da transação, ao invés de requerer o cumprimento de sentença a partir da liquidação promovida pela autocomposição das partes, afasta a ideia de inércia, que é indispensável ao reconhecimento da prescrição. 7. No particular, o poder de exigir o pagamento dos honorários de sucumbência nasceu, para os recorrentes, com o trânsito em julgado do acórdão do REsp 1.110.793/MG (Terceira Turma, julgado em 05/02/2013, DJe de 05/03/2013), em que se afirmou que os honorários abrangidos pelo acordo eram apenas aqueles fixados na liquidação de sentença em favor dos advogados sucessores, resguardando o direito autônomo dos sucedidos de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na fase de conhecimento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.769.045/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS CREDORES A FAZER DEFLAGRADA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE VALOR ILÍQUIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.550.338/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA