EAREsp 2166768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por IRAILDES DOS SANTOS MACHADO, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 1.506/1.509). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.259/1.260): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINARMENTE. 1.1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO REINTEGRATÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM OS DEMAIS REQUERIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.2. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS. RECORRENTE QUE ESTARIA RESIDINDO NOS APARTAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL HÁ MUITOS ANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO. EDIFÍCIO ENTREGUE NO ANO DE 1995 SEM AS ALUDIDAS CONSTRUÇÕES NO NOVO PAVIMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBERAM INFORMAR AO CERTO A DATA EM QUE HOUVE A CIÊNCIA DAS EDIFICAÇÕES E DA SUA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DA ÁREA COMUM DO TERRAÇO QUE, PELO QUE DEMONSTRAM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS ATAS DAS REUNIÕES, VEIO À TONA EM 2011. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DECENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA INGRESSO EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. SÍNDICO QUE ATUA COMO REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO QUE AGE NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE VERSA SOBRE A FRUIÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS EM RELAÇÃO À ÁREA COMUM DO PRÉDIO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ELEIÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. PRELIMINAR QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS AUTOS. 2. MÉRITO. 2.1. APELANTE QUE ADUZ SER POSSUIDORA DE BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS APARTAMENTOS 901 E 902. INSUBSISTÊNCIA. UNIDADES HABITACIONAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM DESCRITAS NA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA DO PRÉDIO QUE ERA DE PROPRIEDADE DO MARIDO DA RECORRENTE E DOS FILHOS DO CASAL. INDICAÇÃO NO PACTO DE QUE A VENDA SE TRATAVA DE PROMESSA DE ENTREGA FUTURA. EVIDENTE CIÊNCIA SOBRE A SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. PACTO PARTICULAR QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRA A BOA-FÉ. 2.2. CUMPRIMENTO DO PERÍODO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REQUERIMENTO. APARTAMENTOS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE. PAVIMENTO EM QUE SE ENCONTRAM OS BENS QUE É DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO SEGUNDO A INSTITUIÇÃO DESTE. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PERANTE A PREFEITURA QUE NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. PLEITO DESCABIDO. 2.3. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS ESPAÇOS POR PARTE DO RECORRIDO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS. DESCABIMENTO. PAVIMENTO QUE POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA PERTENCIA A INTEGRALIDADE DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES CONDOMINIAIS. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM TEREM UTILIZADO O TERRAÇO DO NONO PAVIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. REQUISITOS COMPROVADOS. 2.4. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DOS APARTAMENTOS POR PARTE DA APELANTE. ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE AS UNIDADES CONSTRUÍDAS PELA APELADA ERAM OCUPADAS POR ELA OU POR SEUS FILHOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR O AUFERIMENTO DE LUCRO COM O ESPAÇO. DECISÃO QUE MERECE SER MODIFICADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NESTA EXTENSÃO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.316/1.320). No recurso especial (e-STJ fls. 1.437/1.455), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que (e-STJ fl. 1.446): (..) se havia volumosa prova documental e testemunhal registrando a data da conclusão das obras; se essa data era ponto incontroverso entre as partes; se até foi reconhecido como incontroverso pela r. Sentença de 1º Grau; não podia o v. Acórdão sustentar que a data da conclusão era desconhecida. Caso pretendesse isoladamente infirmar as provas já estabelecidas, deveria ter fundamentado por que todos os documentos, testigos e concordância entre as partes não se prestavam à prova; ao não fazê-lo, incorreu em vício de fundamentação, na forma do art. 1.022 do CPC. Indica dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 189 e 205 do CC/2002, defendendo que o termo inicial da prescrição é o momento em que ocorre a lesão ao direito, de acordo com a teoria da actio nata. Dessa forma, o prazo prescricional de dez anos para a ação demolitória teve início na data da conclusão da obra, que ocorreu pelo menos em 2003, conforme ficou incontroverso nos autos. Suscita violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 defendendo que, diante do parcial procedência da ação, a parte autora deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à parte que ficou sucumbente (pedido indenizatório). No agravo (e-STJ fls. 1.519/1.531), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.549/1.554). É o relatório. Decido. Ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu que não é possível estabelecer o termo inicial da prescrição em data anterior ao ano de 2011, inclusive analisando expressamente os argumentos apresentados pela parte. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.266/1.273): A recorrente sustenta, inicialmente, a prescrição da presente ação, argumentando que a suposta obra irregular, descrita na inicial, teria sido realizada quando da construção do Condomínio, ou seja, no ano de 1995. Caso não seja reconhecida a referida data, a apelante aduz que a própria sentença reconheceu que no ano de 2003 já existiam as quitinetes no 9º andar do edifício. Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada apenas no ano de 2015, a recorrente sustentou a prescrição da ação. Analisando o feito, constato que razão não lhe assiste. Por primeiro destaco que não houve, como faz crer a apelante, a fixação de termo inicial da construção ou do reconhecimento da irregularidade de sua existência no 9º andar do Condomínio. Os documentos acostados ao feito e as testemunhas ouvidas durante a instrução não foram capazes de demonstrar em que data, efetivamente, findou a construção das unidades 901 e 902 ou em qual momento a sua irregularidade das edificações se afigurou patente, de modo que não se tem conhecimento da data da suposta violação do direito dos condôminos do edifício à fruição da área do 9º andar. Ainda que a instituição do condomínio perante o órgão público competente tenha ocorrido no ano de 1998 (Evento 1, Informação 3) e que os apartamentos de n. 901 e 902 tenham sido incluídos na ata de assembléia daquele no ano de 2003 (Evento 1, Informação 9), não se pode assegurar que quaisquer destas datas se afigurem como o termo inicial do prazo prescricional da ação que visa à reintegração de posse e demolição. Esclareço, ainda no ponto, que na assembleia realizada em 17/12/2011 a apelante precisou apresentar documentos comprobatórios da propriedade das unidades 901 e 902 para os demais moradores. No mesmo ato, o representante da construtora do edifício informou que buscaria a aprovação das novas plantas do Condomínio perante a Prefeitura municipal, o que evidencia que naquela data se iniciaram as discussões sobre a regularidade das edificações em litígio. Em arremate, destaco que o esposo da recorrente foi o primeiro síndico do Condomínio, em 1998, sendo substituído por Iraildes de Souza Machado, que assumiu em 2001, e pelo filho destes, Fábio Alessandro Machado, em 2009, como demonstram as atas de assembleias apresentadas no Evento 1, Informação 9. É cediço que durante esse tempo outros 2 proprietários assumiram a titularidade do posto, durante menos de 1 anos, e uma empresa também foi contratada para atuar na administração do prédio, por período inferior a 1 ano. Desse modo, é descabido se considerar que a integralidade dos condôminos do Condomínio Residencial Arjoma tivesse conhecimento sobre a irregularidade das construções do 9º andar desde a data da entrega da edificação ou desde a inclusão das unidades nas atas das reuniões. Nessa toada, o prazo inicial da contagem da prescrição prevista no art. 205 do Código de Processo Civil, qual seja, a violação do direito dos demais proprietários das unidades habitacionais à fruição da parcela comum do 9º andar não restou devidamente delimitada no feito pela parte recorrida, podendo se considerar, tendo em vista as informações contidas nas atas da reuniões, o ano de 2011. (..) A apelante sustenta, por primeiro, o exercício de boa-fé da posse dos apartamentos n. 901 e 902 do Condomínio Residencial Arjoma, visto que adquiriu as unidades da Incorporações e Construções Praia Mar Ltda., no ano de 1995 como demonstra o contrato acostado no Evento 44, Informação 82. Entretanto, analisando o aludido instrumento particular verifico que na cláusula 14, a construtora afirma que "o edifício será construído com fiel observância das plantas aprovadas, das especificações e do memorial descritivo que integral o memorial de incorporação". Ocorre que, consoante documentos que integraram o registro do Condomínio perante o cartório extrajudicial competente, não há qualquer menção àquelas unidades supostamente comercializadas, o que indica que estas sequer existiam. Ademais, consoante ressaltou o magistrado sentenciante, não foi apresentado ao feito qualquer comprovante de pagamento do preço dos imóveis e, naquela época, os vendedores e sócios proprietários da construtora se tratavam do marido e filho da recorrente. Desse modo, ainda que não tenha havido qualquer ação judicial visando à anulação do aludido pacto, verifico que as circunstâncias que permeiam a presente lide demonstram a existência de fortes dúvidas em relação à sua legalidade. A existência do contrato de compra e venda, portanto, não é suficiente para evidenciar o exercício da posse de boa-fé das edificações descritas na inicial. (..) No presente caso destaco que, nos termos do que prescreveu a instituição do condomínio, "o referido edifício tem estrutura de concreto armado, em um único bloco de 9 (nove) pavimentos", caracterizados pelo térreo e 8 andares contendo 2 apartamentos em cada qual. Não há qualquer menção, desta feita, à existência de um 9º andar habitável que contenha em seu interior um ou dois apartamentos destinados à moradia dos condôminos. Portanto, o reconhecimento da propriedade dos supostos apartamentos de n. 901 e 902 por meio da usucapião não é possível, tendo em vista a inexistência legal dos bens a ser usucapidos. Ainda que a apelante tenha tentado efetuar a regularização da obra perante os órgãos públicos, obtendo certidão de habite-se perante a municipalidade, constato que não houve a realização de qualquer tentativa de registro das unidades habitacionais perante o cartório registral competente, consoante se verifica das provas apresentadas nos autos. A diligência, ademais, mesmo que levada à feito pela parte recorrente não será bem sucedida, tendo em vista que o ato de instituição do Condomínio, como anteriormente asseverado, não dispôs sobre a utilização do 9º pavimento para a construção de apartamentos, como ocorreu com os outros andares. (..) Ademais, novamente pontuo que o documento de instituição do condomínio descreveu que o 9º pavimento não servia à locação de apartamentos residenciais, os quais se situavam até o 8º andar do prédio, uma vez que aquele terraço era considerado como área comum do edifício. A planta apresentada à Municipalidade, acostada no Evento 1, Informação 17, no mesmo sentido, comprova que o projeto do edifício contemplava a ocupação de 8 andares por unidades residenciais. (..) Por fim, apenas à título de discussão, ressalto que a alegação da recorrente de que o projeto inicial do edifício possuía 10 andares com 9 pavimentos de apartamentos não encontra qualquer fundamento concreto probatório nos autos. Não houve a apresentação, durante a instrução, da suposta Lei Municipal que, ao longo do tempo, foi alterada por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, provocando alteração do projeto inicial do Condomínio Residencial Arjoma. Do mesmo modo, não foi acostado ao processo qualquer documento versando sobre eventual acordo firmado com o órgão do Ministério Público sobre a construção do edifício com 9 pavimentos e casa de máquinas, como faz crer a apelante. Como indicou o magistrado sentenciante, a demonstração do fato incumbia à recorrente, que apenas apresentou no feito uma testemunha, Solange Zanini Pimpão, que disse ter conhecimento dos fatos. O relato da testemunha, todavia, não foi suficiente para comprovar a existência da regulamentação municipal e da modificação do projeto inicial do Condomínio. O simples fato de não terem sido acolhidas as teses arguidas pela parte não configura ofensa aos dispositivos processuais invocados. Em relação ao termo inicial da prescrição, para se modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à data em que houve conhecimento da irregularidade das construções, seria necessária nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Registre-se que referido enunciado também impede o seguimento do especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede se verifique a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Por fim, o conteúdo jurídico do art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de análise pela Corte estadual, de modo que inviável o conhecimento em recurso especial por faltar o requisitos constitucional do prequestionamento. Incide a Súmula n. 282 do STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA