REsp 2069918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 292): APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR QUE SE ENCONTRA NA RESERVA REMUNERADA. SERVIDOR INATIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO JUNTO AO AL PREVIDÊNCIA. DELIBERAÇÃO ENTRE OS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. O ATO EFETIVAMENTE PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CONSISTENTE NA PROMOÇÃO DO SERVIDOR, PRODUZ EFEITOS CONCRETOS, DE MODO QUEA PRETENSÃO DE REFORMA DEVE SER FORMULADA NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DE SUA EDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO/ RETIFICAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS DE PROMOÇÃOOCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. VERIFICADA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA AS PROMOÇÕES REGULARES, RETARDOU INJUSTIFICADAMENTE A EVOLUÇÃO NA CARREIRA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. DIREITO DE SER PROMOVIDO AO POSTO DE 1º SARGENTO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1º e 5º do Decreto 20.910/1932. Alega, para tanto, que já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito em relação às promoções que supostamente teriam sido preteridas, pois ultrapassados mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Argumenta que "há uma contaminação indissociável da sequência argumentativa, pois tanto as correções de promoções efetivadas quanto esta nova promoção pleiteada dependem da modificação de supostas promoções anteriores já prescritas e impassíveis de reexame pelo Poder Judiciário" (fl. 336). Contrarrazões às fls. 342/349. É o relatório. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da insurgência (fls. 298/299): 17 Com efeito, nos casos em que a parte pretende não apenas a ascensão para a patente subsequente, como também a anulação, com consequente retificação, do(s) ato(s) concessivo(s) de promoção ocorrido em datas anteriores, justificando, para tanto, que a demora da Administração acarretou prejuízo à sua progressão, é necessário considerar que não há como vindicar a alteração do ato administrativo de promoção realizado há mais de cinco anos, haja vista a incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 18 No caso dos autos, e conforme BGOs carreados às fls.25/28, percebe-se que o autor foi promovido a Cabo a contar de 17/12/2008, a 3º Sargento em 22/04/2009 e a 2º Sargento em 25/08/2017. 19 Pretende ser promovido a Subtenente, sendo necessário, para tanto, considerar que as promoções a Cabo deve retroagir a 09/07/1996; 3º Sargento a 09/07/2001 e 2º Sargento a 09/07/2006 e considerar promoção ficta à patente de 1º Sargento, com data retroativa a 09/07/2009 para, por fim, conceder a promoção buscada, por ressarcimento de preterição, a Subtenente retroativamente a 09/07/2011. 20 Nesse diapasão e à luz das considerações acima tecidas, conclui-se que em razão de a propositura da demanda ter se dado em 19/10/2017, não está prescrita a pretensão quanto a eventual correção da promoção ocorrida em 25/08/2017 (2º Sargento), contudo, ante o decurso do lapso temporal, não se faz possível a reforma dos atos administrativos anteriores. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que não teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o ato administrativo a ser combatido foi datado de 25/8/2017 e a ação proposta em 19/10/2017 , portanto em menos de um ano da prática do ato. Todavia, não houve a discussão sobre a prescrição de fundo de direito à luz do efeito sequencial indicado pela parte e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA