REsp 2106387 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL (outro nome, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF), com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ fl. 683): APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO INDIVIDUAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ). 2. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1906618,sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. Sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 742/758). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, § 8º, 97, 104 do CDC, 313, V, "a", e 927, III, do CPC/2015, sustentando: (a) ausência de vinculação entre o decidido nos autos da execução coletiva e os presentes; (b) necessidade de aplicação da modulação de efeitos realizada no Tema 880 do STJ ao caso em tela, bem como questiona o precedente invocado pelo aresto hostilizado, uma vez que não transitado em julgado; (c) a necessária suspensão do feito para aguardar o julgamento final do Resp 1.301.935/DF pelo STJ; (d) a possibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa. Aduz, ainda, violação dos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV, e 37, caput, da CF/1988. Contrarrazões às e-STJ fls. 834/852. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, entendendo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 1.076 do STJ, negou seguimento ao apelo nobre, em relação à insurgência relativa ao art. 85, §8º, do CPC/2015. Em relação às apontadas demais ofensas, o recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 855/857). Passo a decidir. Primeiramente, no tocante à alegação de inexistência de litispendência entre a execução coletiva e a execução individual (com indicação de ofensa aos artigos do CDC), da análise dos autos, verifica-se a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a parte recorrente não foi sucumbente quanto ao ponto, conforme se verifica no seguinte excerto do aresto proferido pela Corte de origem (e-STJ fl. 686): Considerando que a sentença extinguiu o feito tão somente em face da prescrição, a alegação de inexistência de litispendência quanto ao acórdão proferido nos autos do REsp nº 1.301.935/DF não mereceria ser conhecida por serem dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Mas ainda que assim não se entendesse, em razão da questão ser de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento até de ofício, a solução não favoreceria a Fazenda, uma vez que a sentença produz efeitos entre as partes envolvidas, sendo esse o caso. Naquele recurso especial, tratava-se de cumprimento de sentença coletiva promovida pelo Sindicato, que de acordo a sistemática processual, suas pretensões, na qualidade de substituto processual, quando decididas em seu desfavor, não prejudicam o direito dos substituídos. Aplicação do princípio secundum eventos litis. Portanto, rejeito a tese de litispendência. Assim, o recurso não merece ser conhecido no ponto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. .. 6. Se o acórdão recorrido decide a questão no mesmo sentido propugnado no recurso especial, este se torna inviável por ausência de interesse processual. .. (AgInt no AREsp 1.009.107/SC, Rel. Ministra MARIA ISABE LGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). Em relação ao art. 313, V, "a", do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Com relação à alegada violação dos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXXV, LXXIV, e 37, caput, da CF/1988, observo que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Quanto à prescrição, o acórdão combatido afastou a aplicação ao caso dos autos do decidido no Tema 880 do STJ, haja vista a não caracterização de demora no fornecimento de document ação requerida ao ente público para apresentação do respectivo cumprimento do título judicial. Assim, verifica-se, no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA