REsp 1847934 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA INDEFERIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 3. É com a citação que o segurado tem ciência de demanda ajuizada por terceiro prejudicado, momento em que nasce para aquele o direito de pleitear à seguradora a cobertura securitária, contando-se a partir daí o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 2.300-2.306, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, pois indicou a violação dos arts. 787, caput, do Código Civil, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se contra o não reconhecimento de sua qualidade de consumidor e a aplicação indevida do art. 76 1 do Código Civil. Afirma que o prazo de prescrição se inicia na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme disposição constante da apólice de seguro. Argumenta que a citação da cosseguradora produz os mesmos efeitos daquela dirigida à seguradora líder, "pois ao consumidor bastaria o ajuizamento da ação contra um dos "autores da ofensa" (art. 7º parágrafo único, CDC) ou "responsável pela causação do dano" (art. 25, § 1º, CDC)" (fl. 2.152). Por fim, sustenta que o pedido de denunciação da lide à cosseguradora deve ser considerado como causa interruptiva da prescrição. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.324-2.3.30, em que se requer o não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA INDEFERIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA SEGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 283 do STF. 3. É com a citação que o segurado tem ciência de demanda ajuizada por terceiro prejudicado, momento em que nasce para aquele o direito de pleitear à seguradora a cobertura securitária, contando-se a partir daí o prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A ora agravante afirmou em seu recurso especial que o pedido de denunciação da lide à cosseguradora, que nem sequer foi apreciado na fase de conhecimento, seria causa interruptiva do prazo prescricional da ação regressiva movida contra a seguradora, sem, contudo, indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, a denunciação à lide não ocorreu, pois o pedido foi indeferido e tal decisão indeferitória não foi objeto de recurso. O Tribunal concluiu que somente se denunciada a seguradora líder é que seria cabível falar em interrupção ou suspensão da prescrição, matéria que não foi impugnada pela ora agravante atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. No que se refere à prescrição da ação regressiva, vale destacar o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 2.066-2.068): Como afirmado, no seguro de responsabilidade civil o sinistro configura-se com o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado e a prescrição começa a correr da citação do segurado no processo da ação de indenização proposta em face dele pelo terceiro; portanto, no caso o prazo de prescrição iniciou o seu curso em março de 2003. Pergunta-se, então: houve interrupção desse prazo ou o concurso de alguma causa impeditiva ou suspensiva do seu curso A autora denunciou a lide, como visto. Mas qual a consequência da denunciação feita à Itaú Seguros, cosseguradora, litis denunciação que, repetindo, não foi apreciada Depende: se a Itaú Seguros era de fato a cosseguradora líder, então de fato interrompeu-se a prescrição e a autora poderia, a princípio, demandar a ré, Bradesco. Mas a seguradora líder era efetivamente a Itaú Estabelece o artigo761 do Código Civil que a cosseguradora líder representada as demais seguradoras, embora não exista solidariedade entre as cosseguradoras, e como consequência do dispositivo legal diz a doutrina que "basta ser exercida a pretensão contra líder para que sejam vinculadas as demais" (TZIRULNIK, Ernesto, CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B. e PIMENTEL, Ayrton, ob. c., p. 87). Logo, se realmente houve no processo da ação de indenização denunciação da lide à seguradora líder, não há como falar-se em consumação da prescrição. No entanto, conforme consta do documento de fl. 664, produzido pela autora, a seguradora líder no seguro que estava em vigor no ano de 2002, data do acidente, era a ré e não a Itaú - a Itaú Seguros assumiu a liderança do cosseguro no seguro do ano seguinte, 2003, quando houve o ajuizamento da ação de indenização e a denunciação da lide. Decorre desse fato que não houve exercício da pretensão da autora contra a ré, que no ano de 2002 era a seguradora líder. Mas dois argumentos são empregados para a afirmação em contrário: (i) o de que houve renovação do seguro e, desse modo, a denunciação da lide à. cosseguradora líder do seguro renovado, e (ii) a corretora encaminhou à Bradesco Seguros um boletim de informações que continha a referência ao acidente que envolveu José Roberto Ribeiro. Nenhum dos dois argumentos procede. Primeiro: não houve recondução ou prorrogação do seguro do ano de 2002. No ano seguinte formou-se um novo contrato (fls. 183ss.), com um novo valor do prêmio. Houve renovação, ou seja: "um novo contrato, ainda que suas cláusulas e condições seja mas mesmas do renovado" (TZIRULNIK, Ernesto, CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B. e PIMENTEL, Ayrton, ob. c., p. 155). E sendo um novo contrato e datando o acidente do ano de 2002, ano em que outro era o contrato em vigência, administrado por outra seguradora líder, a Bradesco, a denunciação da lide não poderia ser dirigida contra a Itaú Seguros, seguradora líder no seguro renovado. A pretensão da autora originou-se deum fato jurídico relacionado a um negócio que não era administrado pela cosseguradora líder Itaú que, portanto, para esse negócio, ou seja, do seguro de 2002, não detinha poderes de administração e de representação da Bradesco. Segundo: a ficha de informação em nada interfere na prescrição. Era dever da autora comunicar o acidente à Bradesco, pessoalmente ou, como o fez, por intermédio de sua corretora. Ao fazê-lo ela apenas cumpriu o artigo 787, I, do Código Civil, que nada tem a ver com a prescrição, corno visto. Mesmo encaminhada a ficha, a prescrição somente passou a correr da data da citação da Econorte, e para ser interrompida dependia da denunciação da lide da ré. c) Desse modo, a pretensão da autora está encoberta pela prescrição, fato que interfere no interesse de agir para a ação declaratoria. E podendo o mérito da causa ser julgado independentemente do envio das fichas de informação ou de outras providências, os pontos controvertidos cujo acréscimo se pretende com o agravo retido deixam de ser relevantes, razão por que a Câmara não conhece o agravo. O termo inicial da pretensão reparatória, de acordo com a interpretação conferida ao princípio da actio nata, é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida, como já reconhecido pela Corte Especial do STJ (EREsp n. 1.176.344/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/11/2012, DJe de 28/11/2012). Assim, é com a citação que o segurado tem ciência de demanda ajuizada por terceiro prejudicado, momento em que nasce para aquele o direito de pleitear à seguradora a cobertura securitária, contando-se a partir daí o prazo prescricional. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SEGURO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGURO DE RESPONSABILIDALDE CIVIL. PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ: "Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada". 2. Há possibilidade de o relator reconsiderar monocraticamente as decisões da Presidência, em Agravo Interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. Precedentes. 3. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação" (AgInt no AREsp n. 1.274.536/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.259.755/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO. RECUSA DO SEGURADOR. 1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em 23/2/2021. 2- O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador nas hipóteses de contrato de seguro em geral e de contrato de seguro de responsabilidade civil. 3- Não se pode conhecer do recurso especial quanto à suposta contradição no acórdão recorrido, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revela contraditório. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 5- A teor do que dispõe a alínea "b", do inciso II, do §1º, do art. 206 do CC/2002, em regra, nos contratos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador é a recusa da cobertura securitária. 6- Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, a teor do que dispõe a alínea "a", do inciso II, do §1º, do art. 206 do CC/2002, é preciso distinguir quatro cenários, a saber: a) aquele em que o terceiro prejudicado ajuíza ação contra o segurado, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora será a data da citação; b) aquele em que o segurado paga a indenização ao lesado, com anuência do segurador, hipótese em que o termo a quo do prazo prescricional será a data do pagamento; c) aquele em que o terceiro exerce sua pretensão extrajudicialmente, exigindo fora do juízo o pagamento da indenização, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador será a data da recusa de cobertura, aplicando-se a regra geral estipulada para os contratos de seguro; e d) aquele em que o lesado nada exige do segurado, em juízo ou fora dele, hipótese em que o prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador sequer terá início. 7- Na hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido é claro ao afirmar que não houve pagamento ou ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, é imperioso o reconhecimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a recusa de cobertura pelo segurador, o que ocorreu 27/06/2017, de modo que, se é certo que a presente ação foi ajuizada em 11/10/2017, é patente a não caracterização da prescrição na espécie. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 1.922.146/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 1º/7/2021.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA PROPOSTA PELO TERCEIRO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional contra a seguradora é contado a partir da data em que o segurado é citado em ação proposta pelo terceiro prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.209.584/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.274.536/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.