REsp 2016682 - DECISAO

REsp 2016682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; limitaram-se a discutir matéria de mérito e jurisprudência supostamente divergente, sem provar omissão formal no acórdão embargado, estando a controvérsia sobre prazos prescricionais vinculada à orientação mais recente do STJ.

Parties
Embargante: ANA LIDIA NOGUEIRA GUIDA; Embargante: LIVIO GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento; Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Súmula 83/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial

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Parties

ANA LIDIA NOGUEIRA GUIDA

Embargante

LIVIO GUIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento; Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 prazo prescricional aplicável (prazo decenal vs. trienal)
  3. 3 omissão na apreciação de acórdão paradigma (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.334 - SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; limitaram-se a discutir matéria de mérito e jurisprudência supostamente divergente, sem provar omissão formal no acórdão embargado, estando a controvérsia sobre prazos prescricionais vinculada à orientação mais recente do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.