AREsp 2593909 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRF S/A, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2023. Concluso ao gabinete em: 06/06/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por TRANSPORTADORA PAI & FILHOS LTDA., em face da agravante, em razão de débitos referentes aos serviços de transporte prestados. Decisão interlocutória: afastou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa, bem como rechaçou a alegação de prescrição e adotou as demais providências de saneamento do processo. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VERBERADO O DESCABIMENTO DO MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU MOVIMENTO AO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISUM AGRAVADO QUE APRECIOU TESE DE PRESCRIÇÃO, QUE, CASO ACOLHIDA, ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AZO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ART. 1.015, INCISO II, DO CPC, CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA VIA INSTRUMENTAL. PREFACIAL AFASTADA. " .. nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, a decisão que aprecia requerimento da parte sobre prescrição trata de questão relacionada ao próprio mérito da causa. Logo, esse decisum submete-se ao disposto no inciso II do art. 1.015 do novo CPC, o qual estabelece o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobreo "mérito do processo."(REsp n. 1.972.877/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022) PRESCRIÇÃO. ALEGADO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, PARA A QUAL A LEI PREVÊ LAPSO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERREGNO ENTRE A LESÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO ESCOADO NA ÍNTEGRA. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. "Em se tratando de responsabilidade contratual, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento dos prejuízos é decenal, conforme previsto no art. 205 do CC." (AgInt no AREsp n. 1.227.135/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação do art. 206, §3º, V, do CC/02. Sustenta que a hipótese não seria de responsabilidade contratual, mas sim de ressarcimento destinado a evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual seria aplicável o prazo prescricional trienal e deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão relativa a todas as verbas anteriores a 12/12/2015. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a hipótese seria de responsabilidade contratual e não teria transcorrido o prazo prescricional, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ainda que assim não fosse, a Segunda Seção desta Corte Superior entende que "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (EREsp 1.280.825/RJ, 2ª Seção, DJe de 2/8/2018). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.402.877/BA, 3ª Turma, DJe de 5/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.118.777/RJ, 4ª Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.249.210/PR, 4ª Turma, DJe de 20/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.367.183/SP, 3ª Turma, DJe de 25/10/2023. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão estaria relacionada à responsabilidade contratual, de modo que seria aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 (e-STJ, fls. 2059/2060), em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança, ajuizada em razão de débitos decorrentes de prestação de serviços de transporte. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.