REsp 2144093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS FUNCIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação, tendo afastado as teses de prescrição da pretensão executória e de inexigibilidade do título. 2. No julgamento do Resp n. 1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, em 28/06/2017, a Primeira Seção do STJ consolidou a tese jurídica no Tema 880, segundo a qual "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o§ 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. No caso, o título judicial da Ação Ordinária coletiva n. 0003598-20.1997.4.05.8300 transitou em julgado, em 2000, e, em 23/10/2012, os Embargos à Execução n. 2000.83.00.016494-0. Em 19/12/2016, o propôs a ente sindical execução da obrigação de pagar. 4. Não se demonstrou que a demora no ajuizamento da execução de obrigação de pagar tenha ocorrido pelo retardo em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, o que permitiria modular os efeitos do Tema 880 do STJ. 5. No julgamento de questões, em que se reconhece a desnecessidade dos dados funcionais para o cumprimento e de pagar, o STJ tem entendido que das obrigações de fazer "o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 1.036do Código de Processo Civil de 2015, no qual houve modulação dos efeitos da tese relativa à prescrição da pretensão executória em razão da demora da entrega das fichas financeiras pelo Executado." 6. A execução da obrigação de pagar somente foi proposta, em 19/12/2016, após o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 150/STF contado do trânsito em julgado da Ação Ordinária coletiva n. 0003598-20.1997.4.05.8300, em 2000. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 243-245). Nas razões recursais (fls. 258-266), alega-se violação do art. 1.022, II, do CPC e dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-Lei 20.910/1932. Contrarrazões às fls. 270-280. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.7.2024. Inicialmente, a recorrente aponta omissão do Tribunal a quo em apreciar o seguinte argumento (grifei): Contra tal decisum, a recorrente manejou embargos de declaração, aduzindo a ocorrência de omissão. No caso, a decisão não considerou que a obrigação de dar coisa certa foi condicionada à finalização da obrigação de fazer pelo juízo da execução, e que tal fato configura exceção prevista no REsp 1.340.444/RS. No julgamento dos Aclaratórios, não houve apreciação do ponto. Sabe-se que, "deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.521.778/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/2/2020). Dessarte, necessário o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos EDcl, o TRF5 se manifeste expressamente acerca do ponto omisso. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA