REsp 2152042 - DECISAO

REsp 2152042 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não refutou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que o pedido expresso de suspensão formulado por ente público, deferido judicialmente, suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Executado/embargante: Estado do Paraná; Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tratativas De Acordo, Lei Nº 13.140/2015, Art. 34, Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar, Substituição Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Tratativas De Acordo Lei Nº 13.140/2015, Art. 34 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Paraná

Executado/embargante

sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 ao processo judicial independentemente de instauração de procedimento administrativo
  3. 3 Distinção entre prescrição da obrigação de fazer e da obrigação de pagar em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e não refutou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem de que o pedido expresso de suspensão formulado por ente público, deferido judicialmente, suspende o prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do aresto recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.