REsp 2154482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 106 STJ - LEI 8.952/1994 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - TEMA 1.076 STJ 1 - Quanto à apelação da Companhia Usina do Outeiro, verifico que a constituição do crédito tributário (referente à Contribuição) se deu a partir da notificação da apelante, em 05/08/1987 (EV. 1 OUT5 fls. 3 dos Embargos à Execução Fiscal), sendo certo que a Execução Fiscal nº 0100954-60.1992.4.02.5103 foi ajuizada em 17/03/1992 (EV. 272 OUT19 fls. 3 da Execução Fiscal), portanto dentro do interstício de cinco anos. A efetiva citação somente ocorreu em 28/01/1994 por questões unicamente do Poder Judiciário, não podendo tal demora ser atribuída à União Federal. 2 - Ainda que, ao tempo da citação, não existisse a Lei 8.952/1994, que deu a então nova redação ao art. 219, §1º do CPC/1973, e estivesse vigente a redação antiga do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN, o qual previa que a interrupção do prazo prescricional ocorreria com a efetiva citação, nota-se claramente que é o caso de aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito e a demora na citação não se deveu à inércia da União Federal. 3 - A aplicação da referida Súmula não importa em invasão de competência do Poder Legislativo, uma vez que há a necessidade de interpretação visando à correta aplicação dos dispositivos legais, de acordo com as situações fáticas dentro do processo, não havendo que se falar em violação ao Princípio da Separação de Poderes. 4 - Não é caracterizada a omissão do Órgão Julgador quando este deixa de rebater ponto a ponto os argumentos apresentados pela parte recorrente. O fundamental é que sejam esclarecidos aqueles essenciais ao deslinde da controvérsia, como no presente caso. 5 - Quanto à apelação da União Federal, deve ser observado que, embora a Execução Fiscal que deu origem seja a mesma, tratam-se de autores diferentes e o fato de estes estarem representados pelo mesmo patrono não impede que haja condenação em honorários advocatícios em ambos os Embargos à Execução. Caracterizada a sucumbência da União Federal e que esta deu causa à instauração dos dois processos, a eventual condenação ao pagamento dos honorários de advogado não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e muito menos deve se cogitar na vedação ao "bis in idem". 6 - Quanto à condenação em honorários advocatícios, deve ser observada a tese firmada pelo STJ em relação ao tema repetitivo 1076. No caso concreto, à luz da referida tese, verifico que não se aplica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º do CPC), uma vez que não estamos diante das hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e de valor da causa muito baixo. 7 - No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estes foram observados, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram fixados no percentual mínimo constante do art. 85, §3º, I do CPC/2015, a incidir somente sobre o proveito econômico obtido pela embargante a partir da redução da multa de 100% para 20%. 8 - Apelações a que se negam provimento. União Federal condenada em honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), fixados em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado. A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 489, §§ 1º e 2º, 1.022, I e II, CPC/2015; 219 do CPC/1973 (redação primitiva); 174 DO CTN; e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Afirma que houve erro na aplicação da lei quanto à prescrição, pois a citação não foi promovida no prazo legal, o que deveria ter interrompido a prescrição. Reitera a aplicação incorreta da Súmula 106/STJ e a necessidade de aplicar a redação primitiva do art. 219 do CPC/1973. Contrarrazões às fls. 482-489. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de julho de 2024. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. A ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2021) A Corte de origem asseverou, nos Embargos de Declaração: Conforme expressamente disposto no acórdão, a União Federal ajuizou a Execução Fiscal antes do prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito e a demora na citação não se deveu à inércia doente público e sim aos mecanismos do Poder Judiciário, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Assim, em vista da necessidade da correta aplicação dos dispositivos legais, de acordo com as situações fáticas do processo, a utilização da referida Súmula não importa em conflito com as disposições do art.219 do CPC/1973 e do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN em suas redações primitivas, uma vez que, repise-se, a União Federal não concorreu para o atraso na diligência citatória. Quanto ao mérito, não há como admitir o Apelo, pois o TRF2 afastou a ocorrência da prescrição com base nos elementos probatórios dos autos. Desse modo, alterar a fundamentação do acórdão recorrido é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que os atos processuais praticados no processo administrativo e mencionados pelo ora agravante são desprovidos de cunho decisório e não têm o condão de interromper o curso da prescrição, sendo certo que a revisão dessa premissa demandaria a incursão na seara fático probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.857.798/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/09/2020). É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em REsp, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 16,19%, 26,06% E 84,32%. SUPRESSSÃO. EMENTA DE RUBRICAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Se não bastasse, o órgão julgador firmou seu entendimento sobre o assunto com base nos contracheques e nas planilhas apresentadas, razão pela qual reverter a decisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório da lide, o que é inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. No que tange ao argumento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos que tratam da redução ou compensação das perdas inflacionárias por servidores públicos federais, verifica-se que tal ponto não possui relação com o art. 643 da CLT, indicado pelos recorrentes. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 5. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, haja vista que não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.066.957/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA