AREsp 2400327 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 3759-3760 (e-STJ). Trata-se de recurso especial interposto por Valter Nunes do Nascimento, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigos 107, IV, c/c 109, III e 110, todos do Código Penal, bem como aos artigos 59 e 68 do Código Penal. O acórdão recorrido, proferido em sede de Apelação Criminal, restou assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS - DECISÃO QUE CONDENOU OS RÉUS GENIVALDO GALINDO DA SILVA, MARCOS FERNANDO NUNES, ALEXSANDRO FELIX DE BRITO, VALTER NUNES DO NASCIMENTO e JOSÉ PEDRO SOBRINHO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO DE ÊNIO NASCIMENTO SANTOS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A SUA ABSOLVIÇÃO, DE MODO QUE PASSE A CONSTAR O ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO INVÉS DO INCISO V - AFASTAMENTO DA TESE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DELITUOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MP/SE QUANTO AO PLEITO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO - CONDENAÇÃO JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DO PLEITO DO PARQUET DE 2ª INSTÂNCIA PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU GENIVALDO GALINDO DA SILVA EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE SEU FALECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NA REFERIDA NORMA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA DOS APELADOS - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO DECISUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE ÊNIO NASCIMENTO SANTOS CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Contrarrazões apresentadas em 19.01.2022. A parte interpôs Agravo visando destrancar os Recurso Especial cujo seguimento se negou na origem. O Ministério Público Federal promoveu o provimento do agravo e do recurso. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Em análise preliminar, verifico que assiste razão ao Ministério Público Federal quando afirma que "infere-se que, no caso, ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, eis que após o julgamento da apelação, bem como do seu integrativo, não houve mais insurgência do Ministério Público estadual. Assim, a prescrição deve ser calculada pelo quantum da pena aplicada em concreto" e que "de fato, houve o transcurso do lapso prescricional de 12 anos entre o recebimento da denúncia (06/09/2001 - fls.960/70) e a data da sentença condenatória (24/09/2014 - fl. 3179)." Com efeito, o Tribunal de origem refutou o reconhecimento da prescrição pois "a despeito de ter o MP apresentado contrarrazões aos Embargos de Declaração, não foi intimado eletronicamente do acórdão que julgou a apelação criminal, não havendo portanto trânsito em julgado do acórdão para a acusação". Ocorre, contudo, que, aportados os autos a esta corte, observa-se a inexistência de recurso ministerial interposto em face do acórdão condenatório, a despeito de o "parquet" ter contrarrazoado os recursos interpostos pelo recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Dessa forma, presente inconteste trânsito em julgado para a acusação, remanesce inconteste a conclusão do Ministério Público Federal no sentido de que "de fato, houve o transcurso do lapso prescricional de 12 anos entre o recebimento da denúncia (06/09/2001 - fls.960/70) e a data da sentença condenatória (24/09/2014 - fl. 3179)." Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação ao recorrente no que tange a imputação do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e, por consequência, declarar extinta sua punibilidade quanto a tal delito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA