REsp 1823663 - DECISAO

DECISÃO ELSA RECAMON CALDELAS e OUTROS opõem embargos de declaração à decisão de fls. 1.191-1.195, que conheceu do seu recurso e negou-lhe provimento. Em suas razões, os embargantes sustentam que, ao contrário do que consta da decisão embargada, "nas razões do REsp (e-STJ Fl.1109/1140), os Recorrentes, ora Embargantes, alegam que os créditos referentes ao contrato sub judice, Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mutuo e Pacto Adjetivo de Primeira Hipoteca (e-STJ Fl.15/24), estão atingidos pela prescrição considerando que o termo inicial é a data de vencimento da última prestação devida, de acordo com o entendimento dominante do C. STJ" (fl. 1.207). Afirmam que, dessa forma, considerando que o vencimento da última parcela se deu em 25/8/2005, e que a execução foi proposta somente em julho de 2014, o crédito da embargada estaria prescrito pois ultrapassado o prazo de 5 anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Requerem o conhecimento e o provimento dos embargos a fim de que seja sanada a contradição apontada, atribuindo efeitos modificativos ao julgado. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fl. 1.235). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Assiste razão aos embargantes quanto à contradição apontada. Nas razões do especial, apontaram, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 189 e 206, § 5º, I, e 1.499 do Código Civil; 251, III, da Lei n. 6.015/1973, 24, I e II, do Decreto-Lei n. 70/1966; 1.022, parágrafo único, 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC. Alegaram que, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem não sanou a obscuridade apontada quanto ao termo inicial do prazo de prescrição da execução hipotecária. Afirmaram que os créditos referentes ao contrato de mútuo hipotecário estão atingidos pela prescrição pois seu termo inicial é a data de vencimento da última prestação devida. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No mérito, o termo inicial do prazo prescricional da execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Nesse sentido, os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.890.069/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.489.784/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no REsp n. 1.516.477/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 12/8/2015.) Eis o que ficou consignado no acórdão do Tribunal de origem quanto à data de instauração de processo de execução extrajudicial (fl. 1.072): (v) os autores (rol no qual se incluem os filhos do contratante varão, já falecido) alegam que, tomando-se a data de vencimento da primeira prestação (25/09/1995), a obrigação estava prescrita, máxime porque que a execução somente fora instaurada no final do ano de 2014; (vi) a Companhia Província de Crédito Imobiliário, também demandada, defendeu a interrupção da fluência do prazo prescricional pelo "reconhecimento da dívida", já que teriam sido enviadas algumas "notificações aos devedores" (set/2013, nov/2013 e outra já em 2014); (vii) a CEF alegou ter formulado Protesto Judicial (200830000025093), mas não juntou aos autos qualquer documento que o comprovasse. Em réplica, os ora apelantes juntaram certidão narrativa do juízo onde teria tramitado o protesto, na qual consta a informação de que fora ajuizada a cautelar em face de Sidnei Conte Borgognoni, havendo sido autuada em 02/01/2008 (houve sentença determinando a entrega dos autos à requerente em 07/08/2008); (viii) O dossiê do processo de execução extrajudicial juntado demonstra sua instauração, de fato, apenas no final do ano de 2014, com expedição de notificação ao mutuários para purgação da mora em maio de2015 (id.4058300.1263194). Assim, considerando a limitação imposta pela Súmula n. 7 do STJ, computando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do vencimento da última parcela do contrato que se deu em 25/8/2005, estava consumada a prescrição quando do ajuizamento da execução hipotecária em maio de 2015. Ante o exposto, acolho os embarg os de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial dos embargantes, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA