AREsp 2627555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, no que concerne ao reconhecimento da impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo de instrumento, pois a agravante, ora recorrida, apresentou documentos novos que não foram submetidos à apreciação pelo juízo de primeiro grau, trazendo a seguinte argumentação: Interposto Agravo de Instrumento, o Agravante, ora Recorrido, trouxe aos autos documentos que ainda não haviam sido submetidos ao crivo do Juízo de Primeiro Grau, documentos estes que sempre estiveram em seu poder e disponíveis para ser apresentados e juntados ao feito, cerceando o direito da ora Recorrente e violando os princípios da não surpresa, contraditório e da ampla defesa. Os Art. 9 e 10 do Código de Processo Civil consagram o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal, com a finalidade precípua de evitar decisões surpresas, vedadas no sistema processual brasileiro. No vertente caso, constata-se nítida violação aos princípios supracitados, ou seja, do contraditório e ampla defesa, uma vez que trata-se de documentos novos, aos quais sequer teve acesso o d. juízo de primeiro grau, e que não deveria ter sido levados em conta ou analisados em sede recursal, sob pena de configurar inovação recursal. Registre-se que a apresentação de novos documentos em sede de Agravo de Instrumento configura verdadeira inovação recursal descabida, a respeito da qual já se consumou a preclusão, devendo ser, portanto, extirpados do feito, mantendo-se, dessa forma, a decisão recorrida nos moldes em que prolatada pelo juízo de primeira instância (fls. 388-389). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 156, V, 173 e 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários com vencimentos anteriores a 20/09/2016, pois decorreu o prazo de cinco anos desde a constituição definitiva dos créditos até a data do despacho de citação, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, é possível inferir mediante simples análise dos documentos constantes dos autos, a ocorrência da prescrição. Isto porque, conforme se infere da exordial, a presente Execução Fiscal, se funda diversos processos administrativos, sendo o que será neste tópico abordado, sendo que em alguns deles, é possível se apurar que se tratam de débitos oriundos dos anos de 1998 e 1999, 2000 e 2001, especialmente considerando-se a data de distribuição do presente executivo fiscal. .. Assim, diante da ausência de comprovação de adesão a parcelamentos, ou qualquer outro fato impeditivo ou interruptivo do prazo prescricional, claramente estão integralmente prescritos os créditos alusivos a CDA nº 70 2 18 001121-06 (Evento 1, Anexo 5), cujos vencimentos remontam às datas de 28/04/2000, 31/04/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/01/2002; CDA nº 70 6 18 002550-70 (Evento 1, Anexo 6), com vencimento em 09/12/2004; CDA nº 70 6 18 002860-30 (Evento 1, Anexo 7), com vencimento em 31/10/2013; CDA nº 70 2 18 001288-78 (Evento 1, Anexo 8), com vencimento: 31/10/2013. Por sua vez, da mesma forma, estão parcialmente prescritos os créditos referentes a CDA nº 70 2 19 014431-08 (Evento 1, Anexo 3), no que se refere ao crédito com vencimento em 30/01/2015; e a CDA nº 70 6 19 025199-21 (Evento 1, Anexo 9), referente ao crédito com vencimento em 30/01/2015. .. Inequívoca é a ocorrência da extinção dos créditos tributários, haja vista o tempo transcorrido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data do despacho que determinou a citação do Executado em Execução Fiscal, eis que superado e muito o período superior a cinco anos, nos termos do determinado pelos Arts. 173 e 174 do CTN. .. Como consignado na decisão proferida, os créditos exequendos dizem respeito a tributos com vencimentos entre 28/04/2000 a 31/01/2020, tendo sido a presente Execução Fiscal ajuizada em 20/09/2021. Assim, estreme de dúvidas ter ocorrido a prescrição de todos os créditos com vencimentos anteriores a 20/09/2016. Com efeito, restaram decorridos mais de cinco anos, desde a constituição definitiva do crédito tributário até o despacho determinando a citação, sendo incontestável a ocorrência da prescrição no presente caso (fls. 389-392). Quanto à terceira controvérsia, interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Além disso, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, sobre o art. 173 do CTN, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: A agravante, na inicial do presente recurso, juntou cópias dos processos administrativos nº 10768.465611/2004-13 e nº 18208.019885/2015-44, comprovando que os débitos referentes às inscrições nº 70.2.18.001121-06, 70.6.18.002550-70, 70.6.18.002860-30 e 70.2.18.001288-78 encontravam-se parcelados no período de 21/08/2014 a 13/01/2018. É sabido que o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida por ato inequívoco do devedor, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal: .. .. Já em relação às inscrições nºs. 70.6.1800.2860-30 e 70.2.1800.1288-78, como os vencimentos ocorreram em 31/10/2013 e levando-se em conta o período de parcelamento (21/08/2014 a 13/01/2018), que ocasionou a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção do prazo prescricional e também a data do ajuizamento da execução fiscal (20/09/2021), não restou caracterizada a prescrição intercorrente. Por fim, resta analisar a prescrição em relação às inscrições nºs. 70.2.19.014431-8 e 70.6.19.025199-21. .. No caso destas inscrições, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da data da constituição do crédito tributário que se deu por declaração com notificação pessoal em 13/11/2018 e 17/01/2019 (CDA"s - evento 01 dos autos de origem). Desta forma, não ocorreu mais de cinco anos entre as notificações e a data do ajuizamento da execução fiscal ocorrida em 20/09/2021 (fls. 371-372, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, considerando os mesmos trechos do acórdão acima transcritos, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA