AREsp 2618387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, a Corte não apreciou o mérito da controvérsia sobre interrupção da prescrição pelo parcelamento.

Parties
Agravante: WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Refis, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Refis Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão genérica a programa de parcelamento interrompe a prescrição na data da adesão ou apenas na data da indicação/consolidação dos débitos
  2. 2 Se créditos tributários anteriores a julho de 2006 foram extintos pela prescrição diante da consolidação do parcelamento somente em 28/07/2011
  3. 3 Aplicação do art. 127 da Lei nº 12.249/2010 e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, a Corte não apreciou o mérito da controvérsia sobre interrupção da prescrição pelo parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.