AREsp 2633968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍV EL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - DEMORA - CULPA EXCLUSIVA DO FISCO - NÃO RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DO FEITO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 174, I, do CTN e Súmula n. 106 do STJ, no que concerne à necessidade do prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não transcorreu o prazo prescricional entre a constituição do crédito tributário e o despacho inicial que determinou a citação, trazendo a seguinte argumentação: O instituto da prescrição está relacionado ao prazo para a cobrança do tributo. A negativa de vigência à lei federal se configura na equivocada aplicação do art. 174, inciso I, CTN, que dispõe sobre o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal, vejamos: .. (fl. 359). É certo que a execução fiscal foi proposta e recebida posteriormente à Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), razão pela qual a prescrição se interrompe, em regra, com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, a teor do que dispõe o art. 174, I, do CTN. O Código Civil estabelece, igualmente, que o que interrompe a prescrição não é a citação, mas sim o despacho citatório: Conforme já decidiu o Egrégio STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia, a interrupção prevista no art. 174 do CTN retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, sendo a data da distribuição da Execução Fiscal o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente, in verbis: .. (fl. 360). Partindo dessa premissa, considera-se o marco inicial da prescrição a constituição pela vida administrativa que, conforme a CDA nº 20082125, ocorreu em 27/12/2005. Logo, entre a data da constituição do crédito 27/12/2005 e o despacho inicial que determinou a citação da parte executada 21/10/2008, não decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (fl. 362). Ocorre que no caso em análise, a executada foi citada por carta em março/2016. Sendo que o pedido para que esta citação ocorresse a contendo foi objeto do pedido de fls. 44 protocolizado em 02/12/2015 (dentro do prazo prescricional, portanto). Destarte, não há duvidas de que a interpretação dada pelo v. acórdão viola definitivamente o art. 174, I, do CTN, além de contrariar frontalmente o entendimento sumulado do STJ, esposado na Súmula nº 106. Dessa forma, considerando que a Fazenda Pública vem empreendendo esforços visando ao recebimento do crédito, a sentença merece imediata anulação, a fim de que seja restaurado o normal andamento do processo executivo, visto que resta AFASTADA A PRESCRIÇÃO (fl. 363). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (fl. 357). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em relação ao art. 174, I, do CTN, uma vez que a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ; Confiram-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.311.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2021; AgRg no AREsp n. 692.338/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2015; AgRg no AREsp n. 230.768/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/2/2013; AgRg no Ag n. 1.402.971/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 17/8/2011; AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp n. 544.436/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/11/2014. Ademais, em relação à Súmula n. 106 do STJ, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Entrementes, não se aplica a regra do artigo 240, § 1º, do CPC, o quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. .. Analisando os autos, verifico que as tentativas de citação da parte Recorrida, tanto pelos Correios, como por Oficial de Justiça, não se efetivaram em razão de o endereço fornecido pelo Apelante estar incompleto (id. 160565932, págs. 10 e 37, respectivamente). O processo ficou paralisado entre os anos de 2012 a 2015, em razão de o Recorrente não ter efetuado o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, mesmo devidamente intimado. Em 07/03/2016, as Recorridas foram citadas, por meio de correspondência com aviso de recebimento (id. 160565932, pág. 41). Vê-se, portanto, que, por culpa exclusiva do Recorrente, a citação da parte Apelada somente foi efetivada quase 08 (oito) anos de depois do ajuizamento da Execução Fiscal. Com efeito, se não houve a retroação do ato citatório, é certo que a sentença que reconheceu a prescrição mostra-se correta, uma vez que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data de constituição do crédito tributário e da efetivação da citação (fls. 305-307). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA