AREsp 2645507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Ademais, o Tribunal de origem registrou fato apto...

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Parties
Agravante: LEONEL DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regularização De Loteamento, TAC, Purgação Da Mora
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Parties

LEONEL DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em ação de rescisão contratual fundada em inadimplemento de parcelas
  2. 2 possibilidade de interrupção do prazo prescricional em razão de Ação Civil Pública/TAC que suspendeu cobrança das parcelas até regularização do loteamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Ademais, o Tribunal de origem registrou fato apto a impedir a prescrição: TAC que suspendeu a cobrança até a regularização do loteamento em 14/08/2013, tornando possível a rescisão contratual após essa data.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.