AREsp 2624832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por tais motivos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CELLULA MATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prestação De Contas Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE AMIGOS DA CELLULA MATER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil à ação de prestação de contas
  2. 2 Compatibilidade entre o prazo prescricional da prestação de contas e o da pretensão material de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; por tais motivos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.