AREsp 2608674 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA CRISTINA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada pela agravante, em face da agravada, na qual relata que seu nome está inserido nos órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece e que estão prescritos. Pleiteia a baixa das restrições, bem como compensação por dano moral. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. SERASA LIMPA NOME. CREDITSCORING. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. Ação declaratória de inexistência de débitos e reparatória. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da autora. (1) Danos morais. Inexistência. Plataforma "Limpa Nome" de acesso restrito, sem publicidade. Prova não produzida de cobranças abusivas e vexatórias. Tese fixada pelo E. STJ (TemaRepetitivo710).(2)Honorários advocatícios. Sucumbência preponderante da autora. Acolhimento apenas da pretensão declaratória. Incidência do art. 86, par. único, do CPC. Fixação inviabilizada em favor dos patronos da autora. (3) Recurso não provido. (e-STJ Fl. 313) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante reitera os termos do apelo especial, asseverando que "restou evidente a necessidade de declaração de inexigibilidade dos débitos, ou seja o impedimento da cobrança por qualquer meio de débito prescrito, posto que a simples ocorrência da prescrição não impediu o recorrido de cobrar débito prescrito por meio extrajudicial, inserindo o nome do recorrente na plataforma do SERASA LIMPA NOME." (e-STJ Fl. 370) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e ii) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA