PUIL 4067 - DECISAO

DECISÃO Em análise, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI requerido por GILCIMAR DE SOUZA SILVA contra decisão colegiada da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal assim ementada: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM 2012. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 22 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A parte requerente sustenta, em síntese, a aplicabilidade da prescrição trienal da Lei n. 9.873/1999 aos processos conduzidos por órgãos de trânsito locais. É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta conhecimento, porquanto ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A parte requerente não instruiu o feito com os documentos necessários para a comprovação do dissídio, notadamente as cópias do inteiro teor dos arestos das Turmas Recursais apontados como paradigmas. .. (AgInt no PUIL n. 3.089/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU. INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Em relação ao paradigma proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal, não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão, o que impossibilita a verificação da divergência, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. .. (AgInt no PUIL n. 1.472/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.) Além disso, esta Corte entende pela inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 aos processos administrativos de entes federados locais (AgInt no AREsp n. 1.825.041/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. EMENTA