HC 847793 - DECISAO

DECISÃO LOURENÇO ROMMEL PONTE PEIXOTO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pela Corte de origem, que "deu provimento ao recurso do MPF, para anular a sentença, no ponto em que decretou a prescrição pela pena em perspectiva, para determinar que a ação tenha seguimento quanto aos crimes não atingidos pela prescrição da pena em abstrato (arts. 317 e 333 do CP, e art. 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998)". A defesa pretende o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que "o aditamento da denúncia não trouxe nenhum fato novo - apenas a inclusão de novos personagens e a pormenorização dos mesmos acontecimentos -, o novo recebimento não poderia ter sido marco interruptivo da prescrição. Esse o cenário, os crimes remanescentes teriam sido alcançados por essa causa de extinção da punibilidade em 27.06.20, pois o primeiro recebimento da denúncia se deu em 28.06.04". Ao final, a defesa pleiteia "a concessão da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal nº 0020853-11.2004.4.01.3400 pela extinção da punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Tudo isso com fulcro no art. 61 do CPP c/c art. 109, inciso II do CP aplicado aos art. 333 do CP e art. 1º, incisos V e VII da Lei nº 9.613/98". Decido. O acórdão ora impugnado ofereceu os seguintes fundamentos quanto ao tema: .. Como consta do relatório, o Ministério Público Federal ofertou uma denúncia no ano de 2004, no âmbito da denominada "Operação Vampiro". A inicial acusatória foi recebida pelo Juizo da 10a Vara Federal no dia 28/06/2004, conforme decisão acostada às fls. 1.546/1.547. Após o avanço das investigações o órgão ministerial apresentou nova peça acusatória (fls. 4.475/4.537) na qual o MPF inseriu fatos novos, advindo do avanço das investigações, ratificou os termos da denúncia anterior, e incluiu mais 14 (quatorze) acusados. O magistrado de primeira instância recebeu a peça acusatória integrativa no dia 25/09/2006 (fls. 5.379/5.387). Desse modo, deve ser considerada a data do recebimento do aditamento da denúncia, qual seja: 25/09/2006, como o marco interruptivo da prescrição. Isso porque, é remansosa a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que "a decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto" a referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior" (STJ. RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/4/2018) .. Com efeito, no caso se verifica que à peça acusatória inicial foram acrescidos novos fatos ocorridos no ano de 2003 e 2004 ao tópico 11.1 da denúncia a demonstrar a, suposta, existência de organização criminosa com atuação junto ao Ministério da Saúde e voltada para a fraude a licitações mediante a corrupção de servidores públicos federais, envolvendo movimentação de grande volume de ativos financeiros caracterizando lavagem de dinheiro. Nesta parte a peça acusatória trouxe grande quantidade transcrições de interceptação telefônica que não estavam na peça original. Ainda, o item III da denúncia original, que trata da imputação de fraude ao caráter competitivo e violação de sigilo de proposta apresentada em licitação - artigos 90 e 94 da Lei 8666/93 -, e corrupção passiva e ativa - artigos 317e 333 do Código Penal foi completamente substituído pelo apresentado no aditamento à denúncia. O item IV da denúncia original também foi substituído pelo apresentado no aditamento à denúncia. O item IV trata, especificamente, sobre o, suposto, tráfico de influência para a liberação do produto da empresa Ely Lilly e da fraude ao Pregão 120/2003. Trata o item IV também da lavagem dos valores pagos pelos serviços prestados pela organização criminosa que teria sido providenciado em duas remessas, a primeira no dia 22 de janeiro de 2004, no valor de R$ 723.800,00 (setecentos e vinte e três mil e oitocentos mais), e a segunda no dia 6 de fevereiro de 2004, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Aqui também foram acrescidos novos fatos e acusados envolvidos, tudo suportado por transcrição de interceptações telefônicas. Verifica-se, portanto, que a acusação, no aditamento à denúncia, trouxe novos fatos para compor a acusação, assim como apontou a atuação de acusados não referidos na denúncia original. Assim, no caso, é forçoso reconhecer que o aditamento da denúncia importou em modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória, como a inclusão de novos fatos criminosos e de novos corréus, portanto, acarreta a interrupção da prescrição. .. (fls. 34-36) Na espécie, o acórdão impugnado, após consignar que o Parquet Federal ofertou uma denúncia no ano de 2004, no âmbito da denominada "Operação Vampiro" cuja inicial acusatória foi recebida pelo Juizo da 10a Vara Federal no dia 28/06/2004", ressaltou que, com "o avanço das investigações o órgão ministerial apresentou nova peça acusatória na qual o MPF inseriu fatos novos, .. ratificou os termos da denúncia anterior, e incluiu mais 14 (quatorze) acusados", tendo a respectiva peça acusatória integrativa sido recebida no dia 25/09/2006". Concluiu, a partir de tais elementos - bem como esmiuçando e cotejando as duas peças ministeriais -, que "deve ser considerada a data do recebimento do aditamento da denúncia, qual seja: 25/09/2006, como o marco interruptivo da prescrição porque é remansosa a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que "a decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto" a referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior" (STJ. RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/4/2018)". Portanto, forçoso concluir que o acordão vai ao encontro do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal" (AgRg no Ag 1265868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 22/04/2013). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.884.479/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA