REsp 2156689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILSON JOSE DE LIMA (WILSON), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DO REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM VIRTUDE DA CONCRETIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - INCONGRUÊNCIA - DÍVIDA EXISTENTE, A QUAL NÃO É NEGADA PELO AUTOR - PRESCRIÇÃO QUE É INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL, OPONÍVEL EM CASO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DO DEVEDOR, O QUE NÃO É O CASO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU CONDUTAS ABUSIVAS DOS RÉUS NÃO HAVENDO SEQUER INDÍCIO DE COBRANÇA DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 288). Nas razões do presente recurso, WILSON alegou a violação ao art. 206, § 5º, I do Código Civil, ao sustentar, em síntese, que não é possível a cobrança extrajudicial de dívida que foi reconhecida prescrita em 2017, há mais de 05 anos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 350/359). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da cobrança extrajudicial de débito prescrito O acórdão impugnado negou provimento ao recurso interposto por WILSON, o que ensejou a interposição do presente apelo nobre, cuja questão central é, basicamente, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Sobre o tema, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que, não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Confira-se o precedente abaixo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No mais, convém destacar que no corpo do referido acórdão ficou expressamente consignado que não se pode ignorar que o instrumento denominado "score" não é mantido pelos réus e sim pela entidade que mantém o cadastro de inadimplentes, e a correção dos eventuais efeitos negativos ao crédito do autor que decorram da nota nele atribuída deve ser buscada junto àquela entidade, totalmente distinta da parte aqui recorrida (e-STJ, fl. 292). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a satisfação do crédito de forma extrajudicial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.