AREsp 2556210 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS STILLE DAMACENO (MARCOS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.262/1.292). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, MARCOS alegou a violação do art. 60 do Decreto-Lei 167/67; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; arts. 110, 689, 692, 240, 926 do CPC; e art. 202 do CC, ao sustentar que não se aplica a Súmula 106/STJ, ao caso, pois houve evidente demora na regularização do polo passivo por parte do recorrido após a notícia do falecimento do executado. Alegou, ainda, que a primeira citação válida ocorreu quando o processo já se encontrava prescrito. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A (BANCO) contra Diomar Rezende Damasceno, lastreada em cédula rural hipotecária, no valor de R$ 99.995,70. Os herdeiros de Diomar foram, posteriormente, incluídos no polo passivo da lide, em razão do seu óbito, ocorrido em 25/1/2012. A r. sentença acolheu a exceção de pré-executividade de MARCOS, um dos herdeiros executados, para declarar a prescrição da pretensão executiva e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual cassou a sentença, determinando o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que a demora na citação dos herdeiros não ocorreu por razões imputáveis ao BANCO, o qual envidou todos os esforços para realizar o ato. Confira-se: A meu ver, não cabe falar em inércia do Banco exequente, pois, comprovado nos autos as inúmeras diligências realizadas por ele na tentativa de localizar os herdeiros. Cito: "- a petição inicial, distribuída em 20/12/2011, o emitente deixou de pagar a partir de 01/12/2009, tornando vencido, antecipadamente, todas as parcelas vencíveis, restando um saldo devedor no montante de R$158.145,31 (cento e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos). - ao Id. 35753625 - Pág. 63, em 10/02/2012, o juízo recebeu a petição inicial, fixou os honorários sucumbenciais e ordenou a citação e os expedientes de praxe do rito da execução do Código de Processo Civil. - ao Id. 35753625 - Pág. 73, em 20/06/2012, certificou que não conseguiu lograr êxito no mandado de citação, em razão de tomar conhecimento que o Executado Diomar havia falecido em 20/01/2012, devolvendo o mandado. - ao Id. 35753625 - Pág. 75, intimado para se manifestar da certidão do oficial de justiça, a Exequente deixou transcorrer in albis o prazo. Posteriormente, após pedir busca de endereços dos herdeiros, em 16/05/2014, restou frustrada a tentativa de citar qualquer dos herdeiros do espólio Executado. - ao Id. 35753629 - Pág. 22, foram juntadas as informações referente à Carta Precatória distribuída sob o nº 0015772-31.2014.8.16.0021 na comarca de Cascavel-PR, com a finalidade de citar o Espólio do Executado para pagar a quantia da ação de execução, ou realizar arresto de bens se não encontra-se o executado. Ainda, o mandado possibilitou a penhora e avaliação de bens para satisfazer a dívida. - ao id. 35753629 - Pág. 25, em cumprimento da Carta Precatória, na data de 19/09/2014, o oficial de justiça citou o senhor Fernando Sotille Damaceno. - ao id. 35753629 - Pág. 43, na data de 31/08/2016, após pedido de dilação de prazo para busca de endereço dos herdeiros, a Exequente pediu suspensão de prazo por 180 (cento e oitenta) dias para localizar os herdeiros capazes de substituir espólio no polo passivo. - ao id. 35753629 - Pág. 44, na data de 18/01/2017, a Exequente requereu a substituição processual, habilitação e citação dos herdeiros, sendo estes os senhores Fernando Sotille Damaceno, Maria Angelica Dal Pai Damaceno, Marcos Sotille Damaceno e Marcelo Sotille Damaceno, indicando os seus respectivos endereços. (..) Enfim, como se vê do breve retrospecto dos andamentos processuais, em nenhum momento houve inércia do exequente, que requereu inúmeras diligências, embora infrutíferas. Neste sentido é a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Logo, a ausência de citação não ocorreu por razões imputáveis ao banco/apelante, o qual envidou todos os esforços para realizar o ato, promovendo buscas na tentativa de encontrar os endereços corretos da apelada. De início, vale ressaltar que, ao contrário do quanto consignado na r. sentença, o prazo prescricional, na presente hipótese, é o trienal, nos termos do art. 70 do Decreto 57.663/66, pois o feito executivo foi manejado com cédula rural hipotecária. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 9.784/99. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO, NO APELO, DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 2º, 26, § 1º, VI, § 5º, 27, 48, 50, I e § 1º, da Lei 9.784/99, sem indicar por que, na espécie, a Administração Pública (Banco Central do Brasil) teria violado o dever de motivar seus atos, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " t ratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66" (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1715493 / PR, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 11/09/2023). Ademais, a contagem do prazo se inicia a partir do vencimento final da cédula rural, sendo irrelevante o fato de ter havido o vencimento antecipado da dívida por conta do inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 298911 / MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, 24/08/2020). Não obstante, verifica-se que o acórdão recorrido asseverou, expressamente, que não houve desídia nem negligência do BANCO, no caso, tendo sido diligente em pleitear a expedição de oficios, para as buscas de endereços dos herdeiros e em expedir carta precatória para a comarca de Cascavel/PR. A alteração desse entendimento não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, ficando impossibilitada a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida na Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou a tese de que o art. 219, § 1º, do CPC/1973 também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN - "citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da LC 118/2005" - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída à exequente. 3. A verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1934758 / MG, Rel Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 22/11/2022 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2. PRAZO PRESCRICIONAL. ATRASO NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 5. MAJORAÇÃO DEHONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 6. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada exceção de incompetência, verifica-se não estar prequestionada a matéria, razão pela qual incide na espécie a Súmula n. 282 e 356/STF. 1.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca das teses recursais. 2. Nos termos do enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2.1. A reforma do entendimento estadual, para concluir que a demora na citação seria imputável à parte exequente, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, em virtude do óbice contido no verbete sumular n. 7 desta Corte. 3. Quanto à ocorrência de erro material no cálculo da prescrição, trata-se de verdadeira inovação recursal. Portanto, inviável a análise do tema por esta Corte. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2059512 / TO, Rel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/06/2022 - sem destaques no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, por não ter sido fixada verba honorária em primeiro grau. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO. DESÍDIA DO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.